A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (Ajusp) informou que o governo estadual não compareceu nesta segunda-feira, 28, à audiência de conciliação para tratar da implementação do reajuste de 25% ao funcionalismo. A Ajusp cobra com ação de obrigação de fazer o pagamento imediato do aumento após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido o direito. A atitude do governo demonstra desrespeito com o Judiciário e com os servidores e por isso é preciso tomar uma atitude urgente para garantir o cumprimento da decisão do STF”, afirmou Cleiton Pinheiro, presidente da entidade.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação. É neste contexto que a Ajusp entra com uma ação de obrigação de fazer, isto porque a certificação do trânsito em julgado sobre o tema já foi emitida em fevereiro deste ano, mas o governo estadual ainda não se movimentou pela implementação.
NÃO CABE MAIS O QUE DISCUTIR
Autor da ação com obrigação de fazer da Ajusp, o advogado Juvenal Klayber argumenta que não cabe mais discutir se o servidor tem direito ou não aos 25%, porque o STF já decidiu pelo reajuste. O profissional defende que a audiência seria um momento para ouvir oficialmente do governo do Tocantins quando e como será feito o pagamento.
CARREIRAS
A ação declaratória coletiva combinada contempla os servidores do Quadro-Geral e da Saúde, inclusive para os ingressantes na carreira pública depois do reajuste mais os novos quadros criados a partir do Quadro Geral nos anos posteriores, como: servidores do Ruraltins, da Adapec, do Naturatins e da Fazenda.
