A Justiça atendeu, em parte, pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) e determinou que os advogados dos alvos da segunda fase da Operação Jogo Limpo, deflagrada na sexta-feira, 3, tenham acesso aos autos dos dois processos que fazem parte da investigação. A decisão, do juiz plantonista Luiz Zilmar dos Santos Pires, foi expedida na noite deste sábado, 4, em mandado de segurança movido pela Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-TO contra os delegados da Polícia Civil Guilherme Rocha Martins e Luciano Barbosa.
A reclamação dos advogados de cerceamento da defesa foi abordada pelo CT na sexta-feira, 3.
A operação decretou a prisão de 26 pessoas, entre vereadores e empresários, todos acusados de desvio de dinheiro público em ações esportivas e recreativas da Prefeitura de Palmas. Na decisão, o juiz afirma que os autos de inquérito policial nº 0039425-75.2017.827.2729 devem ser disponibilizado com “acesso amplo” aos advogados constituídos pelos presos temporários.
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Em relação aos autos da ação cautelar nº 0025169-93.2018.827.2729, o juiz ressalta que a manutenção dos sigilos é necessária, sob pena de comprometimento da investigação. No entanto, os delegados são obrigados a dar pleno acesso aos advogados e advogadas dos investigados no momento anterior aos interrogatórios.
“Deverá a autoridade policial no momento em que se precede a formalização do interrogatório policial dar pleno acesso ao causídico da medida cautelar sigilosa atinente ao seu cliente, afastando assim prejuízos para o exercício do direito de defesa”, frisa o juiz.
Para o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, que assinou o mandado de segurança junto com a advogada da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Larissa Duzzioni, a decisão do magistrado resguarda as prerrogativas da advocacia. “Não é possível que inquéritos sejam feitos sem que os advogados dos acusados tenham acesso. A ampla defesa é um direito consagrado”, ressaltou Ohofugi. (Com informações da Ascom da OAB-TO)
