A audiência pública sobre a extinção da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma) na Câmara Federal rendeu. A reunião durou mais de quatro horas. Além das críticas às normativas editadas pelo governo estadual após a deflagração de investigações para apurar crimes contra políticos, delegados também questionaram a postura de Rossilio Correia, ex-delegado-geral de Polícia Civil (PC). Já o titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Cristiano Sampaio, defendeu a Diretoria criada para coordenar a Dracma, a Dracco, e evitou falar da investigação para apurar o assassinato do prefeito de Miracema do Tocantins, Moisés da Sercon.
Normativas omissas
Representando o governador Mauro Carlesse (DEM) – também convidado, mas ausente sem justificação -, o secretário fez uma apresentação inicial onde defendeu as normativas editadas pelo Executivo. Segundo Cristiano Barbosa Sampaio, as legislações anteriores eram “omissas” e por isso foi necessário alterações. Sobre o fim da Dracma e a criação da Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), o gestor reforçou a argumentação de que a medida atende à exigência do Ministério da Justiça.
Nova Decor tem maior estrutura
Segundo o secretário, o ofício do Ministério da Justiça para alertar os Estados sobre as condições para receber recursos federais foi claro em especificar a necessidade de criação de unidade específica para combate à corrupção, que não fosse uma delegacia, o que garante ter sido atendido com a Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor), vinculada à Dracco. Conforme Sampaio, a Decor tem “a mais alta importância da estrutura organizacional do Tocantins”, com quatro delegados – dois extraordinários – e quatro escrivães.
Muito em pouco tempo
Cristiano Sampaio ainda argumentou que as medidas adotadas não prejudicaram a Polícia Civil (PC) do Tocantins. “Em muito pouco tempo a gente tem feito muito pelo nosso Estado. O combate tem seguido orientações do Ministério da Justiça. O que houve é que a extinta Dracma é uma divisão de combate a corrupção. Ganhou mais importância, estrutura orgânica, e a alteração do status não prejudicou as investigações existentes”, defendeu Cristinao Sampaio.
Tempo de pedir voto na eleição
Parlamentar próximo do governador Mauro Carlesse (DEM), Carlos Gaguim (DEM) usou da palavra para elencar uma série de ações que fez em favor da Polícia Civil quando esteve à frente do Palácio Araguaia. O discurso recebeu uma reprimenda bem humorada de Vicentinho Júnior (PL). “Vai ter tempo de pedir voto na eleição”, ponderou o liberal no fim da fala do colega. Sobre o tema em si, o democrata apenas saiu em defesa do secretário. “Ele não viria em uma comissão desta aqui falando uma inverdade. Assim espero. Até que se prove o contrário, estamos apoiando as ações e o planejamento dele”, comentou.
“Quem ceifou a vida de Moisés?”
Autora do pedido de audiência junto com o colega Vicentinho Júnior (PL), a deputada federal Dulce Miranda (MDB) fez uma série de questionamentos ao secretário, citando o fim da inamovibilidade como forma de “perseguição política” aos delegados. “Deixa claro a intenção de ter em seu controle mecanismos de pressão”, disse a emedebista, que ainda fez questão de lembrar da falta de esclarecimentos sobre o assassinato do prefeito de Miracema após um ano de sua morte. “Quem ceifou a vida de Moisés?”, indagou. O secretário reforçou as necessidades das mudanças da legislação, mas não comentou sobre o crime contra o político. “Não só pelo tempo, mas porque não é o tema da audiência”, justificou Cristiano Sampaio.
Não é uma sucessão de coincidências
Presidente do Sindicato dos Delegados do Tocantins (Sindepol), Mozart Félix fez uma apresentação sobre o histórico das medidas feitas pelo governo estadual a partir das investigações contra políticos aliados do governo estadual. “Claramente para perseguir”, antecipou. “O que acontece no Tocantins não é uma sucessão de coincidências, de interpretações não tão bem feitas. Dizer que é isso é brincar com qualquer pessoa. A gente precisa desse espaço da Câmara para que o País volte os olhos para o que está acontecendo lá”, disse o representante.
Processo de exoneração
O presidente do Sindepol ainda trouxe para audiência o processo de exoneração que pesa contra ele, criticando a manifestação do secretário pela procedência. Sampaio, por outro lado, manteve a posição pela saída de Mozart Félix. “Não tenho compromisso pela inércia. Peguei o processo, me manifestei e encaminhei. Eu tenho o meu entendimento, o meu convencimento”, disse o titular da SSP, que ainda disse desconhecer a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra a saída do sindicalista.
Contra o Paço, todo o apoio
Titular da antiga Dracma e lotado na nova Decor, Guilherme Rocha Martins criticou a mudança de postura do Estado conforme o objeto da investigação. Como exemplo foi citado a operação Jogo Limpo, que atuou frente a um esquema no âmbito da Prefeitura de Palmas, na época gerida por Carlos Amastha (PSB), oposição ao Palácio Araguaia e futuro adversário do governador. “Nós tivemos todo o apoio, fortalecimento, inclusive três assessorias especiais para auxiliar juridicamente”, contou.
Quando desagrada, retira
Entretanto, conforme Guilherme Rocha, a postura mudou com a Operação Expurgo, que atingiu a família do então líder do Palácio Araguaia na Assembleia Legislativa, Olyntho Neto (PSDB). “Caímos em desgraça com o governo”, contou o delegado, citando que as três assessoras foram exoneradas “sem qualquer justificativa” após a investigação. “Quando a investigação agrada, nos fortalece, quando desagrada, retira”, disse ainda o servidor da Polícia Civil, alegando que “houve sim” perseguição, mas que não atribui ao secretário.
Pressão superior
Questionado pelo presidente da audiência, Vicentinho Júnior, Guilherme Rocha confirmou que o ex-delegado-geral da Polícia Civil, após as mudanças da legislação, o convocou ao lado de Gregory Almeida, para removê-los da função originária de combate à corrupção por “ordens superiores” – como perguntado pelo parlamentar. “Positivo. Ocorreu esta convocação do delegado-geral à época, Rossilio Correa, e foi feito a comunicação de que nós não seríamos os delegados originários nos dando opções para escolher onde iríamos”, disse o delegado, que admitiu “não ter ficado claro” quem seria esta pessoa acima, mas indicou que superior deveria ser “secretário ou governador”.
Secretário, governador ou Jesus Cristo
A manifestação de Guilherme Rocha gerou protestos de Carlos Gaguim, indicando que o “superior” poderia ser qualquer um, sendo contrariado por Vicentinho Júnior. “Só poderia ser o secretário, o vice, o governador ou Jesus Cristo”, respondeu. O parlamentar aproveitou o momento para criticar as ausências do governador e do ex-delegado-geral. “A ausência dessas personalidades machuca, mas não a mim, a verdade”, acrescentou o presidente da sessão da audiência pública, que projetou uma futura convocação de Rossilio Correa.
Caberá à Corregedoria
Com a manifestação de Guilherme Rocha – confirmada por Gregory Almeida -, Vicentinho Alves pressionou o secretário, cobrando uma apuração. O titular da SSP foi cauteloso. “Eu preferia que estivesse aqui, ajudaria a esclarecer. Não sei exatamente em que termos se deu a conversa, qual o motivo que teria levado”, comentou ao evitar falar se houve algum tipo de crime na atuação de Rossilio Correia, mas novamente pressionado, admitiu investigar. “Tenho preocupação de ter uma Corregedoria muito atuante. Sempre tem sido muito dura. Levarei o fato e caberá à Corregedoria averiguar se é ou não é o caso de instaurar [algum processo]”, falou.
“Não manche a tua história”
Um dos principais oposicionistas do governador, Vicentinho Alves foi cordial com o secretário, mas não deixou de fazer críticas. Durante toda a audiência, o deputado fez questão de afirmar que vê Cristiano Sampaio como um homem “bem intencionado”, e por isso voltou os ataques a Mauro Carlesse. “Não manche a sua história com quem já se faz sujo no Tocantins”, afirmou o liberal, que também profetizou por várias vezes a saída do gesto da administração. “Tenho certeza que vai entregar a função por constrangimento”, acrescentou.
Fortalecimento só no nome
Outro delegado presente foi Gregory Almeida, que questionou o argumento de fortalecimento do combate à corrupção, isto porque limitou a atuação da nova Decor à Capital, sendo necessário a autorização do delegado-geral – vinculado ao governador – para ir ao interior . “Onde houve o fortalecimento? Só no nome. Enfraquecimento radical com estas condicionantes de atuação”, defendeu. Cristiano Sampaio defendeu dizendo que os titulares das Divisões de Investigações Criminais (Deic) ficam responsáveis pela investigação de corrupção no interior. “Dizer que o delegado do local não tem competência aí sim é inverter a ordem”, rebateu.
Novas normas não satisfazem
Outro delegado que participou da audiência foi Cassiano Oyama, que até reconheceu a busca do secretário pela normatização da Polícia Civil, mas criticou o conteúdo, em especial a facilidade de punição. “Se for advertido três vezes já sou demitido”, questionou. “O senhor vir com a pecha da normatização da Polícia Civil é algo que preenche um vazio que queríamos há muito tempo, porém trouxe um manto, e escondido neste manto, coisas que não nos satisfaz”, afirmou.
Legislação ofendeu
Outra crítica específica de Cassiano Oyama foi à necessidade de comunicar responsáveis por órgãos públicos sobre cumprimento de mandados no local. “Dizer que nos cumprimentos de busca e apreensão nós, delegados, não anunciamos quem somos? O senhor nos ofendeu, me ofendeu. Todos os preceitos constitucionais foram cumpridos”, disparou.
Pune-se quem quer trabalhar
Condutas de Rossilio Correia foram novamente alvo de críticas na audiência. O delegado Wanderson Chaves narrou um episódio em que uma força-tarefa que investigava agentes políticos no Tocantins foi revogada pelo ex-delegado-geral sobre o argumento de erros na publicação. Entretanto, apesar da pressão de Chaves e de Oyama, ela não foi restituída. Temendo a perda de provas pela “inércia do chefe”, os dois delegados o oficiaram justificando que sua demora na restauração da força-tarefa ensejaria em crime de embaraço. O resultado foi um processo na Corregedoria com a suspensão de 20 dias para ambos como punição. A decisão está judicializada. “Pune-se quem pede para trabalhar”, comentou Vicentinho Júnior sobre relato.
Se investigações estiverem prejudicadas, cabe reavaliação
Além de Dulce Miranda, Vicentinho Júnior e Carlos Gaguim, também estiveram na audiência o vereador gurupiense Jenilson Alves (PRTB) e os deputados federais Eli Borges (SD) e Tiago Dimas (SD), este último ponderando o debate. “Reformas administrativas podem acontecer. O governador foi eleito para administrar. Cabe a ele e sua equipe fazer as indagações e alterações pertinentes, porém critérios tem que ser observados. Não quero que investigações sejam prejudicadas. Se caso isto for sinalizado positivamente, aí sim cabe reavaliação do governo”, comentou.
Veja abaixo a íntegra da audiência pública:
