O governo estadual publicou Medida Provisória no Diário Oficial desta quinta-feira, 30, para alterar a Lei de Promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). A principal mudança é a data para as ascensões, antes realizadas no dia 2 de julho e 14 de dezembro, agora ficam limitadas a 21 de abril. Entretanto, há exceções entre outras mudanças.
Exceções
Conforme o texto, o governador pode, excepcionalmente fixar data diferente da estabelecida para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria corporação. Já as promoções pelos critérios de bravura, post mortem [depois da morte], ressarcimento de preterição, invalidez permanente e tempo de contribuição independem de data.
Outras mudanças
Por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), o comandante-geral do CBMTO, coronel Reginaldo Leandro da Silva, esclareceu outras mudanças. “Estamos trazendo inovações que incluem pontuações para motoristas e resultados obtidos no Teste de Aptidão Física (TAF). Além disso, pontuações de todos os cursos de interesse da corporação que forem realizados pelo militar. Também estamos dando condições de alteração no quadro de oficiais da administração, com a participação dos subtenentes no tão esperado curso de habilitação de oficiais de administração”, detalhou.
Organização
A edição do Diário Oficial trouxe também a sanção da Lei Complementar 131 de 2021, que dispõe sobre a organização básica do CBMTO. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira, 29. A partir de agora, o Corpo de Bombeiros poderá, depois de 15 anos, atualizar a estrutura organizacional e planejar a oferta de cursos para atender os oficiais Anteriormente, a legislação que estava em vigor era de 2006, ano em que a corporação se desvinculou da Polícia Militar, mas ainda tinha limitações para executar diversas ações como órgão independente.
