O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleto) nesta quarta-feira, 26, um Projeto de Lei para instituir o “CNH Cidadã”. A iniciativa prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Coordenado pelo Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran), o programa tem como objetivo proporcionar formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, garantindo o acesso gratuito da população de baixa renda à obtenção da primeira CNH.
ENTENDA
O CNH Cidadã garantirá o acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além de permitir a mudança de categoria para C, D e E. O benefício incluirá isenção dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológica, emissão da CNH, cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, além das provas teóricas e práticas.
PÚBLICO-ALVO
O programa será voltado para pessoas entre 18 e 49 anos pertencentes a um dos seguintes grupos: Inscritos no CadÚnico; Desempregados; Estudantes da rede pública; Trabalhadores rurais; Egressos do sistema penitenciário. As vagas serão distribuídas por região, garantindo maior alcance e equidade no acesso ao benefício.
