O governo estadual prorrogou para segunda-feira, 24, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A decisão considera que o encerramento originalmente previsto para esta quinta-feira, 20, coincide com o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o que limitaria o acesso dos contribuintes ao serviço. A portaria que oficializa a prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
ALTERNATIVAS DE PARCELAMENTO
Com o Refis, o contribuinte tem descontos de até 95% em juros e multas para quem optar pela quitação à vista. Também há alternativas de parcelamento com abatimentos progressivos, que chegam a 90% para pagamentos divididos em até 12 vezes e a 70% para acordos em até 72 parcelas.
O QUE PODE SER RENEGOCIADO
O Refis abrange créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive para quem já teve parcelamento anterior. Entre os débitos que podem ser negociados estão: ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos estaduais. No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes. Já contribuintes com dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.
ADESÃO É ON-LINE
A adesão é totalmente on-line e deve ser realizada até segunda-feira, 24, no site da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para parcelamentos, o pagamento da primeira parcela é obrigatório no ato da adesão. No IPVA, o parcelamento é gerado automaticamente pelo sistema.
