O governo estadual segue dando publicidade à agenda de transferências obrigatórias. Em material enviado nesta segunda-feira, 24, o Palácio Araguaia destacou ter depositado às prefeituras tocantinense R$ 54.403.013,72 referente aos Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
DIVISÃO
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do tributo fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
