O governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), tem até esta sexta-feira, 25, para restabelecer serviços de expedição e entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação da Justiça, publicada nesta terça-feira, 22, atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A sentença estipula o mesmo prazo para que o Detran Tocantins regularize a aplicação de exames teórico e prático com vistas à obtenção da CNH para todas as categorias, em todo o Estado do Tocantins, e apresente um cronograma de emissão dos documentos que estejam há mais de 30 dias aguardando expedição e entrega.
A Justiça também estabeleceu que o Estado deve deixar de se omitir em seu dever de expedir a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a CNH, sob pena de fixação de multa diária.
“Os serviços de aplicação de exame teórico e prático, bem como a emissão de Carteira Nacional de habilitação podem ser classificados como serviço público essencial oferecido pelo Estado no interesse geral da coletividade, em razão de sua relevância para a mobilidade da população dentro do território nacional, e deve ser fornecido de modo contínuo, sem interrupções”, anotou a juíza Silvana Maria Parfieniuk.
– Confira a íntegra da sentença.
Violação de princípios
A ação proposta pelo promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que atua na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, aponta que a paralisação da emissão das CNHs já dura mais de 60 dias. O motivo é a inadimplência do Estado para com a empresa terceirizada responsável pelo impressão dos documentos.
A paralisação, segundo ressalta o promotor, viola princípios constitucionais da administração pública, em especial os da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da continuidade do serviço público, já que mais de 12 mil Carteiras de Habilitação encontravam-se pendentes de confecção, no mês passado.
Outro lado
O CT acionou o Executivo estadual para se manifestar sobre a decisão, mas até o fechamento da matéria não teve retorno.
Ação popular
Em abril, uma ação popular ajuizada contra o Estado também pedia o restabelecimento da expedição e entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Acionado, o Detran disse na época que a emissão de CNH havia sido retomada, mas ponderou que a entrega seria feita, inicialmente, para as categorias C, D e E devido ao volume de documentos a serem emitidos.
Já na semana passada, a pasta negou a paralisação de exames e alegou que estava tomando as medidas legais para que a gráfica terceirizada, que suspendeu a emissão das CNH’s por falta de pagamento, fosse responsabilizada pelo transtorno.
Segundo o Detran, foi realizado um novo processo licitatório, no qual, a concorrente campeã foi a mesma empresa que já prestava o serviço. “Esta foi notificada para iniciar o trabalho referente a nova licitação e se recusou, alegando que só assinaria o contrato após a quitação dos débitos anteriores”, informou, acrescentando que as concorrentes que ficaram em segundo e terceiro lugar foram chamadas para manifestar o interesse de assumir os serviços.
Após a ação popular, o MPE também acionou o Judiciário para garantir o restabelecimento dos serviços para todas as categorias em até 72 horas e teve a decisão favorável.
