O governo estadual afirma ter depositado R$ 122.708.301,83 nas contas dos municípios na segunda-feira, 17. Os recursos são oriundos das transferências dos Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que são feitas semanalmente desde outubro do ano passado,
DIVISÃO
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.
