O governo do Estado vetou integralmente o projeto da Assembleia Legislativa que buscava proibir a instalação de radares móveis em locais de difícil visualização para motoristas. A matéria é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (MDB) e foi aprovada no dia 4 de julho. O veto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 29.
Radares tem propósito educativo
Em material da Assembleia Legislativa, Jorge Frederico defendeu a proposta ao argumentar que a utilização de radares deveria ter propósito educativo, não a punição. “O que se pode entender é que os radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. Queremos apenas que a educação se sobreponha a interesses arrecadatórios”, disse à Casa de Leis.
Inconstitucional
Entretanto, o governo estadual afirma que o projeto é inconstitucional. “Demonstrada a translúcida inconstitucionalidade da matéria, não pode o Estado do Tocantins legislar sobre o trânsito, editando lei que usurpa competência privativa da União e é diversa do regramento posto para todo o País”, resume.
