As edições 3.024 e 3.025 do Boletim Oficial do Tribunal de Contas (TCE) trouxeram pareceres pela rejeição do exercício financeiro de 2019 de Abreulândia, Araguacema e Pindorama, atingindo os ex-prefeitos Marivaldo Dias Lima (PV), Isabella Simas (MDB) e Almir Batista (PSDB), respectivamente. Todas as decisões são da 1ª Câmara da Corte. Apesar da manifestação dos conselheiros, a efetiva reprovação e a consequente sanção de inelegibilidade ao político cabe ao Poder Legislativo.
Irregularidades
Entre as irregularidades identificadas em Abreulândia está a ausência de comprovação acerca da forma e fluxo de pagamento da dívida com precatórios. Já em Araguacema a 1ª Câmara apontou déficit financeiro global de R$ 2.171.132,61, equivalente a 11,19% da receita arrecadada, indicando a indisponibilidade de caixa para cobertura das obrigações inscritas no passivo financeiro. Em Pindorama do Tocantins foi apurado que, contrariando a Lei Federal 4.320 de 1964, existe “ativo financeiro” por fonte de recursos com valores negativos.
