A prefeita Fátima Coelho (DEM) protocolou no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí nesta segunda-feira, 25, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do Setor Nova Querência. O procedimento é a última etapa para a entrega dos títulos definitivos a 112 famílias, o que está previsto para acontecer no dia 1º de dezembro. “O projeto de regularização fundiária urbana traz tranquilidade para os guaraienses, pois representa segurança para eles e também para o futuro dos seus filhos, com dignidade e o sentimento de alívio. Sabemos que com este documento, o legítimo proprietário do terreno deixa de lado as angústias, preocupações e dúvidas sobre o imóvel onde mora”, comemorou a democrata.
Loteamento existe há mais de 25 anos
Segundo a presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Guaraí, Marivânia Santiago, o loteamento, antes irregular, existe há mais de 25 anos. “A expedição da certidão é a última etapa do procedimento. O processo é disciplinado pela Lei Federal 13.465 de 2017 e Decreto 9.310 de 2018. Nela, o município confere a propriedade dos imóveis aos ocupantes”, explica. O processo de regularização é uma parceria da prefeitura com o Tribunal de Justiça (TJTO), por meio da Corregedoria Geral (CGTJTO).
