O advogado Paulo Roberto Silva, que defende o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), disse que o vereador só vai se apresentar quando tiver acesso ao inquérito policial da Operação Jogo Limpo. Folha é um dos três parlamentares que tiveram a prisão decretada pela Justiça na segunda fase da operação, deflagrada nesta sexta-feira, 3.
Segundo o advogado, Folha está no estado. “Infelizmente não tivemos condições de apresentá-lo porque a defesa não teve acesso ao inquérito policial. Os defensores de modo geral não estão tendo sequer acesso aos seus clientes para orientá-lo, para poder conversar e muito menos ao inquérito policial em si”, reclamou Silva. “Ou seja, não se tem conhecimento de nada. Como vai exercer sua atividade profissional se ele foi cerceado pela autoridade policial?”
Ele disse que é preciso que “a autoridade policial abra espaço para que a defesa tome conhecimento de todo o processo, de toda a acusação, das perícias, das buscas e apreensões, oitivas de testemunhas e outros acusados para que possa praticar a sua defesa”. “O processo penal não pode ser feito às escondidas, às sorrelfas. Não existe isso. O processo penal obedece uma gradação constitucional que estabelece que o advogado é indispensável para aplicação da justiça.”
Segundo ele, o direito de defesa “está estampado no artigo 5º da Constituição Federal”. “Quando a autoridade policial de um modo geral, Ministério Público ou Poder Judiciário, cerceia o advogado ter conhecimento de toda a increpação que estão tentando colocar nas costas de seu constituinte, isso é um ferimento de morte à Constituição, ao direito de defesa e ao exercício regular da advocacia”, apregoou.
O advogado disse que segunda-feira, 6, voltará a Palmas para ver se consegue acesso ao inquérito. “Aí vamos apresentar o vereador, que não tem, por remoto que seja, interesse de causar dificuldade à Justiça ou obstruir a aplicação da lei penal. Ele quer se apresentar, mas precisa ter conhecimento de qual é a increpação contra a sua pessoa”, reforçou Silva.
O presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Jander Araújo, que ainda representa o vereador Rogério Freitas, também disse que houve cerceamento ao inquérito. Ele chegou a lavrar uma certidão deixar essa situação registrada. “Foi um grande de cerceamento da defesa e isso não é normal”, afirmou Araújo.
Numa curta nota e sem entrar no tema específico do cerceamento, a Polícia Civil do Tocantins disse que está “atenta aos cumprimentos das ordens judiciais” e que, neste momento, “se debruça nos interrogatórios das pessoas investigadas nesta fase da operação Jogo Limpo”.
Balanço
Conforme a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), 23 pessoas foram presas nesta segunda fase da Operação Jogo Limpo. Além dos 22 detidos pela manhã e que permanecem recolhidos em unidades prisionais, à disposição do Poder Judiciário, Renato César Auler Amaral dos Santos se apresentou no final do dia na sede da Delegacia Especializada na Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma).
A SSP disse ainda que todos os 31 mandados de busca e apreensão, também expedidos judicialmente, foram cumpridos no Tocantins e em Goiás, em Palmas, Aparecida do Rio Negro, Fortaleza do Tabocão e Goiânia.
Segundo a SSP, as autoridades policiais responsáveis pelas investigações foram contatadas pelos advogados dos três investigados — ao que tudo indica os vereadores Folha, Freitas e Major Negreiros (PSB), que estaria no Chile —, sobre a possibilidade de apresentação espontânea dos respectivos representados. De acordo com a pasta, caso não apresentem, serão adotadas “medidas legais para o fiel cumprimento dos mandados pela Polícia Civil”.
Folha e Negreiros são considerados foragidos. (Com informações da Ascom da SSP)
