O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco) expediu no dia 7 deste mês um ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Napoleão de Souza Sobrinho, para solicitar a inclusão do debate sobre a ordem cronológica de pagamento de despesas na sessão do Pleno. O grupo cobra a edição de uma instrução normativa pela Corte.
Legislação federal
Segundo o Focco, a observância da ordem cronológica de pagamentos de despesas está prevista no art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa e, mais recentemente, foi inserida no art. 14 da Lei de Licitações e Contratos, tendo como finalidade primordial cumprir com o princípio da impessoalidade na administração pública e evitar atos de corrupção.
Publicidade à ordem cronológica de pagamentos
No documento enviado ao presidente do TCE, o fórum salienta ainda a obrigatoriedade de os entes darem publicidade à ordem cronológica de seus pagamentos, em sítio da internet, conforme dispõe o art. 141, §3º, da Lei de Licitações. O expediente é resultado de deliberação membros do Focco, grupo integrado por diversos órgãos de controle e coordenado pelo Ministério Público (MPE), que se reuniram no início deste mês para traçar diretrizes de atuação no combate à corrupção no Tocantins.
