Os beneficiários do Banco do Povo que estão com dívidas em atraso até o dia 31 de agosto de 2023 podem regularizar a situação com o município de Palmas, negociando os débitos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos vão de 60% a 95% em juros para pagamentos parcelados e 100% à vista. O Mutirão de Negociação inicia na segunda-feira, 23, com atendimento presencial dos contribuintes a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, e prossegue até o dia 29 de outubro. Quem optar pelo parcelamento, a primeira fração deverá ser paga até um dia seguinte à negociação e as seguintes, a cada mês, até a quitação total do débito.
ENTENDA
O Refis é uma ação da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com parceria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), através do Banco do Povo, com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas.
