Em decisão liminar deferida na noite desta terça-feira, 6, a juíza de Direito Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que o Estado providencie o pagamento no valor de R$ 6.575.123,73 para o Fundo Municipal de Saúde da Capital. O prazo estabelecido pela Justiça foi de 10 dias.
Conforme a sentença, a magistrada reconheceu a necessidade urgente de regularização do repasse de verbas destinadas ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (Samu), Média e Alta Complexidade (MAC), Farmácia, Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III (CAPS AD III).
De acordo com a juíza, o repasse deve ser feito de imediato, de modo a garantir a eficiência da prestação de tais serviços pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) mantida pelo município. A magistrada determinou que o secretário Estadual de Saúde, Marcos Esner Musafir, e o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Antenor de Oliveira, adotem as providências necessárias ao seu cumprimento no prazo estabelecido.
Acordo
O Estado havia firmado acordo de pagamento em novembro de 2016, cujo objeto era a regularização dos repasses da área da saúde e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) retido na fonte pelos órgãos estaduais, discriminando valores e prazos, e verbas destinadas à manutenção dos serviços compartilhados no regime tripartite de gestão do Sistema Único de Saúde.
O acordo também foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 1.646 em 12 de dezembro de 2016. Na época, o estado do Tocantins já havia reconhecido ser devedor dos valores ora pleiteados, “como também o perigo de dano iminente e grave prejuízo à saúde pública e à dignidade da pessoa humana”, afirma a prefeitura.
A gestão municipal mencionou, ainda, a confiança e a credibilidade no Poder Judiciário Tocantinense que, por sua vez, reparou “mais esse dano que vinha sendo causado pelo governo estadual”.
Outro lado
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que até o momento não recebeu intimação da decisão e só se manifestará quando isso ocorrer. (Com informações da Secom Palmas)
