A 1ª Vara Cível de Tocantinópolis acolheu ainda em dezembro do ano passado pedido do Ministério Público (MPE) feito em ação por ato de improbidade e determinou a indisponibilidade de bens do prefeito do município, Fabion Gomes (PL); do antecessor, Paulo Gomes (PSD), e do Tocantinópolis Esporte Clube (TEC), no limite de R$ 5.141.154,17.
ENTENDA
O Ministério Público (MPE) questiona repasses ilegais do município para o clube feitos de 2009 a 2021, nas administrações de Fabion Gomes (2009 a 2016, 2025) e Paulo Gomes (2017 a 2024). O liberal teria destinado R$ 3.122.831,58 e o social democrata, R$ 2.018.322,59. Em ambos os casos, sem autorização legal ou convênios.
PERSISTÊNCIA DOS ATOS ILÍCITOS
Para pedir a indisponibilidade, o órgão ministerial destaca que os “repasses ilegais e sem justificativa” seguiram acontecendo apesar de haver decisão do Tribunal de Contas apontando irregularidades. “O que demonstra a persistência dos atos ilícitos”, anotou o juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra.
NOVAS TRANSFERÊNCIAS SUSPENSAS
A avaliação do magistrado é de que há indícios suficientes para acolher o pedido de tutela de urgência. “Há risco iminente de que a continuidade dos repasses ou a dilapidação do patrimônio dos réus possa comprometer a futuros recursos do dano ao erário. O valor desviado, que ultrapassa a cifra de R$ 5.141.154,17, exige cautela”, pontuou. Além de indisponibilidade, o juiz Carlos Roberto também determinou que o município se abstenha de fazer novas transferências ao clube.
