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Justiça determina carga horária de 30 h semanais para enfermeiros do Estado

Redação por Redação
07/02/2019 às 19:57
em Tocantins
Tempo de leitura: 1 minutos
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Parturientes poderão ter acompanhantes nas maternidades públicas (Foto: Adelmar Ribeiro/Governo do Tocantins)

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Decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas proferida nesta quinta-feira, 7, determina ao Estado que cumpra  a Lei 2.670 de 2012 para que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem efetivos cumpram a carga horária máxima de 30 horas semanais, suspendendo escala que ultrapassa tal limite. A determinação atende a ação movida pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Tocantins (Seet).

O juiz Edimar de Paula também estendeu o limite de 30 horas semanais para os enfermeiros e profissionais contratados de forma temporária, isto apenas se o contrato de trabalho firmado não disciplinar carga horária distinta da estabelecida pela legislação. O descumprimento da decisão pode gerar multa de R$ 10 mil mensais ao titular da Secretaria da Saúde (Sesau), Renato Jayme.

  • Clique para ler a íntegra da decisão.

Presidente do Seet, Claudean Pereira Lima garantiu que estará acompanhando a execução da decisão judicial. “Caso as determinações da Justiça não sejam cumpridas, os profissionais podem estar denunciando ao Seet para que o mesmo possa mediar as providências cabíveis”, afirmou em do sindicato.

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Tags: EstadoFuncionalismoPlantões médicosSeet
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