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Justiça Federal concede liminar a empresário e determina que INSS pague salário de funcionária gestante afastada devido à pandemia

Redação por Redação
20/09/2021 às 10:17
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Justiça Federal concede liminar a empresário e determina que INSS pague salário de funcionária gestante afastada devido à pandemia

Subseção da Justiça Federal em Gurupi, Sul do Tocantins (Foto: Divulgação/TRF1)

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Uma liminar concedida pela Vara da Justiça Federal em Gurupi na sexta-feira, 17, determinou que a União arque com os salários de uma funcionária que ficou afastada das funções de um supermercado nos termos da Lei 14.151 de 2021, que estabelece o afastamento do trabalho de gestantes durante a pandemia da Covid-19, isto sem qualquer prejuízo na remuneração. A ação foi movida pelo proprietário da empresa de Dianópolis.

Caráter excepcional 

Conforme a decisão do juiz federal Eduardo Ribeiro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder o benefício do salário-maternidade à funcionária até a data do parto ou até 31 de dezembro. O magistrado argumenta que a liminar tem um caráter excepcional já que o tipo de comércio exercido pelo autor somado à função da empregada que está grávida (caixa de supermercado), permite aferir que não é possível o trabalho remoto.  

ANÚNCIO

Proteção da família e da criança

Com base em julgamento semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz afirma ficar claro que “o afastamento da empregada do autor deverá ser financiado como licença maternidade com o devido pagamento do salário maternidade”. Na liminar, o juiz Eduardo Ribeiro também determina que o pagamento do salário-maternidade à funcionária do supermercado “não acarretará desconto do prazo dos 120 dias após o parto” a que ela tem direito, “em vista da necessidade de proteção da família e da criança”. 

Tags: CoronavírusINSSJustiça FederalMaternidadeTocantins
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