O juiz Edmar de Paula, respondendo em substituição pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, reconheceu a competência da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), em mandado de segurança impetrado pela prefeitura da Capital.
Após a publicação da decisão proferida pelo magistrado no dia 14, que ainda cabe recurso, a ARP se diz apta a promover os atos de regulação e fiscalização dos serviços oferecidos pela concessionária BRK Ambiental e dos serviços de interesses públicos no âmbito municipal de Palmas.
Conforme a agência municipal, diante da decisão proferida pelo magistrado, a BRK Ambiental não poderá mais se eximir de prestar os esclarecimentos necessários às demandas do setor e eventualmente responder às autuações da Agência.
Na sentença, o magistrado ressalva que as autuações anteriores à edição da Resolução nº 06 são nulas, mas que não há impeditivo para que a ARP retome as autuações posteriores à edição da resolução.
Para a presidente da ARP, Juliana Nonaka Aravechia, a decisão representa uma conquista para a população. “Essa sentença só vem confirmar a competência constitucional da ARP, pois é um serviço essencial à população, que merece ser prestado de uma forma eficiente”, disse, acrescentando que o papel da agência é fiscalizar a concessionária quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato de concessão.
A procuradora-geral do Município, Fernanda Cristina Nogueira Lima, reiterou o papel da ARP como ente regulador. “Na decisão foi reconhecida a nossa resolução, a competência regulatória bem como a competência da ARP, em proceder a fiscalização da BRK Ambiental e dos serviços públicos”, disse.
ARP
A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) foi criada em 30 de março de 2017, pela Lei Municipal nº 2.297/2017. O órgão está vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e tem como finalidade zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões e pela modicidade tarifária, garantindo uma tarifa justa que corresponda à prestação de um serviço de qualidade. (Da Secom Palmas)
