Decisão do o Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) desta terça-feira, 10, determinou a anulação do remanejamento de delegados de Polícia Civil feito em novembro de 2019 pelo governador Mauro Carlesse (PSL). A decisão do juiz Jossaner Nery Nogueira Luna reconhece a prerrogativa do ato administrativo editado pelo Palácio Araguaia, mas pondera que “não houve fundamentações que pudessem justificar a remoção”. “Os atos combatidos carecem de motivação que justifique o interesse público, sendo, portanto, tais atos ilegais”, resume.
Perseguição
Na época da remoção, o Sindicato dos Delegados (Sindepol) condenou duramente o ato, que incluía mudanças dos ocupantes das divisões especializadas de repressão à corrupção (Decor) ao crime organizado (Deic). A entidade ainda reforçou que a categoria estava sendo alvo de perseguições desde a Operação Expurgo. Atual vice-presidente do Sindepol, Bruno Azevedo, comemorou a nova manifestação. “O Poder Judiciário restabelece a justiça do caso, resguardando os princípios constitucionais que regem a administração pública contra os atos ilegais que importaram nas remoções”, disse por meio da assessoria.
Batalha judicial
Após a publicação do remanejamento dos delegados no Diário Oficial de 6 de novembro, o Sindepol entrou na Justiça contra os atos e conseguiu uma liminar para suspendê-los na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça (TJTO) e depois subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, conforme a Secretaria de Segurança Pública (SSP) na época, também tinha negado o pleito. A manifestação desta terça-feira, 10, é do Nacom.
