A Loterias do Tocantins (Lototins) enviou nota à imprensa nesta segunda-feira, 23, para esclarecer que foi notificada da decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas na quarta-feira, 18, e que a cumpriu na noite do mesmo dia. O consórcio garante ter retirado as apostas de quota-fixa do site, alegando ser o único espaço que estas opções estavam disponíveis, em contraponto ao que sustenta o vereador Carlos Amastha (PSB). “A empresa esclarece que, no meio físico, não opera qualquer produto de quota-fixa no Estado, e explica que, por ora, encontram-se em operação apenas Terminais de Vídeo Loteria (VLT) da modalidade instantânea, os quais detêm o seu código-fonte certificado por laboratórios internacionais independentes e devidamente autorizados por seu órgão regulador”, afirma.
HÁ DESINFORMAÇÃO SOBRE O TEMA
O consórcio também sustenta que a nota busca “informar corretamente” a população diante de uma alegada “desinformação” sobre a concessão dos serviços lotéricos. A empresa avisa que irá se pronunciar oficialmente “nos autos do processo” para reverter a decisão. A Lototins ainda destaca que o serviço tem sido prestado em observância das normas do edital, do contrato de concessão e com decisões vinculantes do Supremo; destaca ser importante fonte de receita que é para o Estado para áreas sociais e se coloca a favor do combate a “qualquer tentativa de manipulação em eventos esportivos e apostas clandestinas”.
Leia a íntegra da nota:
“No final da tarde de 18/06/2025, a Lototins tomou conhecimento de decisão judicial liminar, por meio do Ofício nº 2169/2025/GABSEC/SEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, para suspender, em 24 horas, suas operações na modalidade lotérica de apostas de quota-fixa, tanto no meio físico como no meio virtual. Mesmo entendendo haver desacordo com a legislação aplicável e sendo cabível recurso, por se tratar de imposição judicial, foi cumprida ainda naquela mesma noite, tendo sido retirados os produtos de quota-fixa do seu website www.lototins.com.br, único ambiente em que os opera.
A empresa esclarece que, no meio físico, não opera qualquer produto de quota-fixa no Estado, e explica que, por ora, encontram-se em operação apenas Terminais de Vídeo Loteria (VLT) da modalidade instantânea, os quais detêm o seu código-fonte certificado por laboratórios internacionais independentes e devidamente autorizados por seu órgão regulador (SEFAZ-TO).
Com a desinformação que vem ocorrendo, a Lototins vem, através desta Nota, informar corretamente o povo tocantinense e esclarecer que também irá se pronunciar oficialmente nos autos do processo, tomando as medidas necessárias cabíveis para reverter a decisão.
A Concorrência pública tramitou regularmente, e o serviço de loterias no Estado do Tocantins vem sendo prestado com observância das normas postas no Edital e no Contrato de Concessão, os quais, por sua vez, observam decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, além da Lei nº 4.136/2023 do Estado do Tocantins e o Decreto Estadual nº 6.703/2023.
Os serviços de Loterias no Estado do Tocantins têm importante receita destinada a fins sociais, sendo os valores empregados em áreas sociais, como, por exemplo, a saúde (no combate ao câncer), o esporte (incluindo o esporte amador e olímpico) e a APAE, uma das mais sérias instituições e de credibilidade do Brasil, dentre outras destinações.
Trazendo inovação e a mais moderna tecnologia disponível na indústria de jogos, a Lototins deixa à disposição para escolha do apostador jogos certificados e sistemas de integridade ao Esporte. Tudo isso para garantir um jogo justo e para combater qualquer tentativa de manipulação em eventos esportivos e apostas clandestinas.
Com a visão de ser referência nacional em loterias pelas boas práticas, ética e consciência social aplicadas em relação ao universo dos jogos, a Lototins se estabelece para agregar valor ao Estado e estabelecer uma relação de confiança com o povo tocantinense.
Equipe Lototins“
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