• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
quarta-feira, 4 de junho de 2025.
  • Home
  • Política
    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

    TCETO emite alerta oficial a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    TCE-TO emite alerta a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    Trânsito da Avenida Teotônio Segurado, em Palmas

    Vereador Folha propõe mudar nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Tiago Dimas e Lázaro Botelho, que disputaram cadeiras na Câmara Federal nas eleições de 2022

    Presidência do TSE comunica Supremo que determinou retotalização dos votos das eleições 2022 para a Câmara Federal

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

    TCETO emite alerta oficial a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    TCE-TO emite alerta a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    Trânsito da Avenida Teotônio Segurado, em Palmas

    Vereador Folha propõe mudar nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Tiago Dimas e Lázaro Botelho, que disputaram cadeiras na Câmara Federal nas eleições de 2022

    Presidência do TSE comunica Supremo que determinou retotalização dos votos das eleições 2022 para a Câmara Federal

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

MILLENA COELHO JORGE ALBERNAZ / Perda de bens e recuperação de valores

Redação por Redação
17/11/2019 às 8:46
em Tocantins
Tempo de leitura: 4 minutos
A A
NA DELEGACIA – Breves reflexões: Violência contra as Mulheres no Brasil   

Delegada Millena Coelho Jorge Albernaz

CompartliharCompartlihar

Na Delegacia

No Código Penal, o artigo 91, inciso II, estabelece: “São efeitos da condenação II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: […] b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.

Portanto, refere-se à União como destinatária do perdimento de valores, ou seja, valores recuperados e multas pagas provenientes da prática criminosa. Isto porque não existe, nestes casos, lei sobre a destinação das verbas, o que há são decisões judiciais em casos específicos, por exemplo, na PET 6890.

ANÚNCIO

[bs-quote quote=”Em se tratando de recursos provenientes de ilícitos praticados por agentes públicos e terceiros, uma maior desburocratização permitiria outros tipos de transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios
” style=”default” align=”left” author_name=”MILLENA COELHO JORGE ALBERNAZ” author_job=”É delegada de Polícia Civil do Tocantins” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2019/11/MillenaCoelhoJorgeAlbernaz-180.jpg”][/bs-quote]

Na Lei n.º 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, o artigo 4.º estabelece a possibilidade do juiz conceder perdão judicial, redução de pena ou substituição, no caso da colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal, que, dentre outros fatores, possam promover “a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa”.

O dispositivo disciplina uma das consequências necessárias do acordo de delação, qual seja, a recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, não contemplando qualquer previsão expressa sobre poderes para definir destinação específica desses ativos. Aplica-se, consequentemente, o artigo 91, II, “b”, do Código Penal, citado acima.

No caso do art. 7.º da Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, considera-se como efeito da condenação o perdimento destes para a União e Estados, estes últimos nos casos de competência da Justiça Estadual, inclusive provenientes de restituições, multas ou outras sanções análogas. Sendo assim, a perda recai em favor de entes federados específicos.

Infere-se, portanto, que a interpretação das leis especiais em consonância com o Código Penal deve levar em consideração a moralidade pública e a legalidade. Não se podendo olvidar que nesses crimes, notadamente de corrupção, as vítimas são a União, Estados, Municípios e toda a sociedade.

Deve-se observar e respeitar a repartição de competências conferidas aos Poderes da União na Constituição Federal, enfatizando que os recursos oriundos da recuperação de valores frutos de crime e multas pagas por razões penais devem ser aplicados a partir da deliberação das entidades constitucionalmente competentes para lidar com orçamento público.

Nos crimes em que não há uma entidade supostamente prejudicada diretamente pelos ilícitos perpetrados, cabe a destinação à União de acordo com orientações baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal. E ainda não existe previsão legal para alocação dos recursos que forem para União a órgão específico. Cabe, diante disso, à União definir como utilizará a receita, mediante regras de classificação orçamentária.

Diante disso, vale ressaltar que, caso se verifique que os recursos devam destinar-se aos Estados da Federação, as transferências de recursos são executadas pela União através de instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas (administração estadual, distrital, municipal) ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Entretanto, em se tratando de recursos provenientes de ilícitos praticados por agentes públicos e terceiros, uma maior desburocratização permitiria outros tipos de transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, não disciplinados pelo Decreto n.º 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n.º 424/2016, como, por exemplo, as transferências automáticas ou fundo a fundo.

Nos moldes do que foi efetuado no Ministério da Justiça quando da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, tem-se que parte dos recursos provenientes das loterias serão destinados aos Estados da federação através de transferência fundo a fundo, com critérios definidos e obrigações a serem cumpridas pelos estados, como, por exemplo, leis estaduais que criam fundos e conselhos específicos, além de outras formalidades.  De forma semelhante, poder-se-ia vislumbrar a regulamentação da transferência dos valores oriundos de ilícitos praticados por agentes públicos e terceiros também para área de segurança, aliada à educação, saúde e meio ambiente, neste último caso, notadamente os Estados integrantes da Amazônia Legal, como o Tocantins, também poderiam ser beneficiados na área de preservação e recuperação ambiental.

De todo modo, no caso da corrupção, considerada uma doença social em que se desvia o dinheiro público e causa prejuízo extremo a toda sociedade, nada mais razoável do que recuperar a capacidade desfalcada dos governos, transferindo os recursos recuperados para equilibrar serviços essenciais como segurança, saúde e educação. Mas, para isso, deve haver uma atuação intensa dos órgãos de fiscalização e o benefício àqueles Estados que estimulem o combate à corrupção e sejam exemplo de honestidade nas gestões.


MILLENA COELHO JORGE ALBERNAZ
É delegada de Polícia Civil do Tocantins, graduada em Direito pela PUC-Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Unitins e mestranda pela Universidade Autônoma de Lisboa.
comunicacao@sindepol-to.com.br

Tags: Millena Coelho Jorge AlbernazNa DelegaciaTocantins
CompartilharTweet
Anterior

Palácio Araguaia diz que pagar 13º salário este ano não será problema

Próximo

Dorinha e Andrino integrarão rede de formação política com Alessandro Molon, Tabata Amaral e Mara Gabrilli

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

3º Fórum das Águas de Araguaína debaterá o uso, conservação e as oportunidades econômicas dos recursos hídricos
Tocantins

3º Fórum das Águas de Araguaína debaterá o uso, conservação e as oportunidades econômicas dos recursos hídricos

por Redação
04/06/2025
CDU da Câmara dos Deputados aprova PL de Gaguim que propõe prioridade à instalação de banheiros privativos no Minha Casa, Minha Vida
Tocantins

CDU da Câmara dos Deputados aprova PL de Gaguim que propõe prioridade à instalação de banheiros privativos no Minha Casa, Minha Vida

por Redação
04/06/2025
Formado por 42 membros, governo do Tocantins celebra reestruturação do Conselho Estadual de Juventude após 12 anos inativo
Tocantins

Formado por 42 membros, governo do Tocantins celebra reestruturação do Conselho Estadual de Juventude após 12 anos inativo

por Redação
04/06/2025
A partir desta quarta-feira, Palmas recebe um dos principais torneios de Beach Tennis do mundo, na Arena Sesi Esporte
Tocantins

A partir desta quarta-feira, Palmas recebe um dos principais torneios de Beach Tennis do mundo, na Arena Sesi Esporte

por Redação
04/06/2025
Governo do Tocantins realiza 1º Encontro de Secretários Municipais de Meio Ambiente na Semana do Meio Ambiente
Tocantins

Governo do Tocantins realiza 1º Encontro de Secretários Municipais de Meio Ambiente na Semana do Meio Ambiente

por Redação
04/06/2025
Próximo
Dorinha e Andrino integrarão rede de formação política com Alessandro Molon, Tabata Amaral e Mara Gabrilli

Dorinha e Andrino integrarão rede de formação política com Alessandro Molon, Tabata Amaral e Mara Gabrilli

a produtividade será 3% maior na comparação com a safra 2017/2018

No 1º ano de recuperação econômica do Brasil, PIB do Tocantins é o 10º em crescimento

Depois de perder os 9 prefeitos, PSB do Tocantins aposta todas as fichas em Júnior Bandeira

Depois de perder os 9 prefeitos, PSB do Tocantins aposta todas as fichas em Júnior Bandeira

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance