Um movimento de servidores do sistema penitenciário denominado “Pró-Sispen” divulgou nota à imprensa para anunciar uma série de eventos reivindicatórios de direitos trabalhistas, que não estariam sendo pagos pelo governo, e de melhorias nas condições de trabalho. O texto fala que a categoria sofre com “calamidades”. Ao CT, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) disse desconhecer a legitimidade do grupo. “Jamais se apresentou à pasta ou procurou algum de seus gestores”, decretou.
De acordo com o Pró-Sispen, servidores do sistema prisional e dos centros de recuperação de menores estão sendo obrigados a cumprir carga horária superior às 40 horas semanais previstas no serviço sem receber qualquer adicional. São 8 plantões mensais de 24 horas, convocação para realização de revistas fora do horário e até apoio aos presídios quando estes estão sob ameaça, alegam.
“São pelo menos 32 horas extraordinárias, que tem adicional do valor da hora trabalhada mais 50%, de acordo com artigo 71 da Lei 1.818 de 2007, mas que não são pagos”, calcula o movimento. O Pró-Sispen afirma também que o Estado não tem feito o pagamento do adicional noturno e de periculosidade aos servidores que realizam 8 horas de trabalho noturno por plantão de 24 horas.
A administração já foi cobrada pelos servidores, mas se diz impedida de pagar os adicionais. “A resposta é que realmente esses profissionais possuem tais direitos, mas como a Lei nunca foi regulamentada – regulamento que deve ser realizado pelo próprio governo -, o Estado não pode realizar o pagamento dos serviços que trabalham sob essas condições”, anota o Pró-Sispen.
“Em suma, o governo diz claramente que é obrigação do profissional trabalhar horas extras e não receber por elas, trabalhar sob risco de morte, sem receber por isso, e trabalhar sob as condições degradantes noturnas, sem receber por isso; ou seja, assumir como cidadão e profissional toda a responsabilidade de custear os honorários trabalhistas garantidos por lei aos mesmos, em lugar do Estado”, dispara a nota.
O movimento Pró-Sispen ainda relata haver uma “quantidade mínima de equipamentos” para a proteção pessoal do servidor e do detento. “Não há armas letais em quantidades suficientes para os serviços de escolta e proteção das unidades contra linchamentos ou tentativas de resgate; não há armas menos letais em algumas unidades, e, nas que tem, não são em quantidades suficientes para realizar a contenção de grandes motins, rebeliões e tentativas de fugas, por vezes sendo os profissionais obrigados a fazerem uso de armas letais”, afirma.
A nota chega a citar os recentes investimentos do governo do Estado no sistema prisional, citando o novo pavilhão e melhorias no esgoto da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP), a reforma da unidade de Cariri, mas os considera “insuficientes”. “São apenas centelhas de luz envoltas em propaganda e circundadas por um enorme e escuro fosso de problemas que é mantido bem longe dos olhos da sociedade”, diz.
O Pró-Sispen prevê o primeiro protesto no dia 14 de março. O grupo garante que esta “reivindicação pacífica” conta com a adesão da metade das unidades prisionais do sistema penitenciário do Tocantins, além do apoio de uma unidade socioeducadora.
Seciju
Além de dizer que desconhece o movimento, a Secretaria de Cidadania e Justiça alegou que “causa estranheza” o fato do Pró-Sispen não demonstrar conhecimento das melhorias que estão sendo implementadas no sistema. A pasta ainda subiu o tom.
“A Seciju reitera que vem realizando um trabalho sério e responsável, comprovado e reconhecido pela sociedade, e alerta que não irá permitir que grupos que não representam os verdadeiros interesses do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo se apropriem desta política cidadã, com o propósito de denegrir esta secretaria, seus servidores e a imagem do governo do Estado”, anotou.
Confira abaixo as notas da Seciju e do Pró-Sispen:
“NOTA
ASSUNTO: MOVIMENTO PRÓ-SISPEN TO
DATA: 23.01.18
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) desconhece a legitimidade do Movimento Pró-Sispen uma vez que este jamais se apresentou à pasta ou procurou algum de seus gestores para se apresentar e comprovar esta condição.
Causa estranheza que o referido movimento demonstre desconhecer as melhorias que estão sendo implementadas no Sistema Penitenciário e no Sistema Socioeducativo do estado nas áreas estruturantes, de aparelhamento, capacitações e de operacionalização dos trabalhos nas unidades.
A Seciju reitera que vem realizando um trabalho sério e responsável, comprovado e reconhecido pela sociedade, e alerta que não irá permitir que grupos que não representam os verdadeiros interesses do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo se apropriem desta política cidadã, com o propósito de denegrir esta secretaria, seus servidores e a imagem do Governo do Estado.”
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“MOVIMENTO PRÓ-SISPEN-TO
NOTA
O MOVIMENTO PRÓ-SISPEN-TO vem através desta, denunciar as calamidades sofridas pelos servidores que trabalham no Sistema Prisional do Estado do Tocantins, as más condições trabalho, a falta de estrutura de segurança para esses profissionais, a falta de pessoal concursado e acima de tudo, a falta de pagamentos de direitos garantidos por lei aos funcionários da segurança pública que trabalham nas cadeias e presídios do Tocantins. Problemas que vão além daqueles que foram apontados pelo Resolução nº 14/2018, do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) noticiado em vários veículos de comunicação essa semana.
FALTA DE PAGAMENTO
Os servidores que trabalham no Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins e Também que trabalham em Centros de Recuperação de Menores, Técnicos em Defesa Social e Socioeducadores, foram concursados para trabalhar 40 horas semanais, o que totalizaria 160 horas mensais. No entanto, são obrigados pelo Governo a cumprir 8 plantões mensais de 24 horas, convocados para participar de revistas nos presídios quando estão fora de plantão e ainda precisam ir aos presídios, quando estes estão sob ameaça, para ajudar os colegas de trabalho, o que totaliza, no mínimo, 172 horas trabalhadas mensalmente. São pelo menos 32 horas extraordinárias, que tem adicional do valor da hora trabalhada mais 50%, de acordo com artigo 71 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, mas que não são pagos pelo governo.
Para cumprirem seus plantões em área de reconhecido risco de morte os Técnicos em Defesa Social e os Socioeducadores realizam 8 horas de trabalho noturno por plantão de 24 horas. No entanto, mesmo estando expresso em lei, o Governo não paga o adicional noturno e nem a periculosidade, previstos no artigo 72 e 73 da Lei nº 1.818, para esses profissionais.
Quando solicitados esses direitos em requerimentos ou em ofícios, como no ofício 001/2018 enviado pelos Técnicos em Defesa Social, a resposta do Governo é que realmente esses profissionais possuem tais direitos, mas como a Lei nunca foi regulamentada (regulamento que deve ser realizado pelo próprio governo), o Estado não pode realizar o pagamento dos serviços que trabalham sob essas condições, a exemplo das respostas dadas no ofício nº 308/GabSec/Seciju/2018 e no Memorando nº 172/2018/SSPP.
Em suma, o governo diz claramente que é obrigação do profissional trabalhar horas extras e não receber por elas, trabalhar sob risco de morte, sem receber por isso, e trabalhar sob as condições degradantes noturnas, sem receber por isso ou seja, assumir como cidadão/profissional toda a responsabilidade de custear os honorários trabalhistas garantidos por lei aos mesmos, em lugar do Estado.
FALTA DE EQUIPAMENTOS
Os servidores do sistema prisional são obrigados a trabalhar com uma quantidade mínima de equipamentos ou até mesmo sem equipamentos para sua proteção pessoal e proteção do detento que está sob sua custódia, pois não há armas letais em quantidades suficientes para os serviços de escolta e proteção das unidades contra linchamentos ou tentativas de resgate; não há armas menos letais em algumas unidades e nas que tem não são em quantidades suficientes para realizar a contenção de grandes motins, rebeliões e tentativas de fugas, por vezes sendo os profissionais obrigados a fazerem uso de armas letais em momentos adequados para armas menos letais, o que coloca em risco a vida dos detentos e a carreira do profissional; faltam também coletes balísticos para colocar em detentos em risco de linchamento e nos agentes; a falta de equipamentos é tão grande que chega ao absurdo de faltar até mesmo chave de algemas para algumas unidades.
CONCLUSÃO
Diante disso, podemos afirmar que os itens entregues pelo Governo do Estado na data do dia 21 de fevereiro: 20 carros; apresentação de novos uniformes (que os servidores terão que comprar para se adequarem); entregas de brinquedos para uma unidade; melhorias no esgoto da CPP Palmas; ordem de serviço para reforma em Cariri; e ordem de serviço para novo Pavilhão da CPP Palmas são muito bem-vindos, mas são insuficientes! São apenas centelhas de luz envoltas em propaganda e circundadas por um enorme e escuro fosso de problemas que é mantido bem longe dos olhos da sociedade, mesmo estando em iminente risco de derramar toda essa carga de sujeira sobre os ombros dos cidadãos tocantinenses que, desconhecendo tal realidade, podem acordar a qualquer momento imersos em uma guerra das facções que dominam as carceragens dos presídios do Estado, como o Comando Vermelho e PCC.
Para trazer à luz esses problemas, o MOVIMENTO PRÓ-SISPEN-TO prepara uma série de eventos reivindicatórios de direitos trabalhistas e de melhorias nas condições de trabalho dos servidores, a começar por uma reivindicação pacífica que está prevista para acontecer dia 14 de março e já conta com a adesão de metade das unidades prisionais do sistema e com uma unidade socioeducadora.”
