O procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, expediu nesta sexta-feira, 20, uma recomendação para que todos os prefeitos – inclusive os reeleitos – e presidentes de Câmara apresentem contas de final de mandato. O documento alerta que o prazo para a entrega deste processo encerra 60 dias após o término do exercício financeiro: 1 de março de 2021.
Alerta também aos prefeitos eleitos
No mesmo documento, o Ministério Público do Tribunal de Contas (MPC) ainda recomenda que os prefeitos eleitos instaurem tomada de contas especial caso constatem qualquer irregularidade do atual gestor, como a omissão no dever de prestar contas, o desvio de dinheiros ou bens, a prática de renúncia de receitas, entre outros situações previstas no artigo 75º da Lei Orgânica do TCE.
