O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público (MPE) expediu recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) no dia 15 para cobrar a adoção de medidas para aperfeiçoar o sistema penitenciário e prisional no Tocantins
ESTATUTO E DIRETRIZES
Dentre as medidas que devem ser implementadas está a publicação, no prazo de 45 dias, do Estatuto da Polícia Penal. O documento regulamentará a organização da corporação, assegurando que suas funções sejam cumpridas de forma eficaz e dentro dos limites legais. A Seciju também terá que publicar o Plano Operacional Padrão (POP), no prazo de três meses. O POP tem o objetivo de fornecer o conjunto de diretrizes e procedimentos padronizados para a execução de tarefas e operações dentro das unidades penais, com foco na segurança e na eficiência das atividades.
PADRONIZAÇÃO
Além disso, deverá padronizar, no período de três meses, o visual da Polícia Penal e dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado. A padronização é necessária para que o policial penal seja identificado e reconhecido como agente garantidor da segurança pública.
