O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, propôs ao Judiciário nesta terça-feira, 10, a execução da multa em desfavor do Estado do Tocantins no valor de R$ 300 mil, em função do não cumprimento de decisão liminar que determinou a nomeação de diretor técnico para o Hospital Regional de Gurupi (HRG).
Desde o ano de 2016, o MPE cobra do Estado do Tocantins a nomeação de um diretor técnico no maior hospital da região Sul do Tocantins. Em novembro daquele ano, uma decisão liminar atendeu aos pedidos da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e determinou a nomeação deste profissional. Segundo o órgão, o Estado chegou a cumprir a decisão judicial e nomeou diretores técnicos para HRG, mas os mesmos foram exonerados ao longo dos anos, deixando o cargo vago.
O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, responsável pela ação, informou que, desde o dia 15 de fevereiro de 2018, a decisão não vem sendo cumprida, posto que o último diretor técnico nomeado ficou lotado no HRG somente até o dia 14 de fevereiro.
O MPE estipula um prazo de 30 dias para que o Estado do Tocantins, caso julgue necessário, apresente justificativas para impugnação da execução da multa. Após este prazo, o promotor de Justiça pede ao Judiciário que seja requisitado o pagamento da quantia de R$300 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual da Saúde.
Obrigatoriedade
De acordo com o MPE, todos os hospitais do país são obrigados a contar com diretor técnico e diretor clínico, segundo determinam o Decreto Federal nº 20.931 e a Resolução nº 1.342 do Conselho Federal de Medicina. A ausência dos gestores, além de prejudicar a qualidade do serviço hospitalar, pode acarretar interdição ética da unidade de saúde por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM). (Com informações da Ascom do MPE)
