O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter ingressado com ação civil nessa quarta-feira, 26, para obrigar a Prefeitura de Palmas a viabilizar um espaço adequado para a prestação de serviços de saúde de média e baixa complexidade, a exemplo de ortopedia e traumatologia, clínica médica, cirurgia geral, clínica geral e cardiologia. O processo é da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, que destaca que a falta de uma unidade gera uma sobrecarga sobre o Hospital Geral de Palmas (HGP) e na Maternidade Dona Regina (HMDR), prejudicando os atendimentos de alta complexidade a que se destinam e comprometendo a assistência aos pacientes do próprio município e também das cidades do interior.
NECESSIDADE DE HOSPITAL
O promotor Thiago Ribeiro relata que o município reconheceu a necessidade e a responsabilidade quanto à instalação de um hospital municipal, ao inserir esta demanda no plano de governo e depois no Plano Plurianual (PPA de 2022 a 2025). “O fato é que, até o presente momento, quase três anos já se passaram e nada foi feito de efetivo para viabilizar o início da construção do hospital”, pontua. Conforme o órgão, a única medida articulada foi uma parceria entre o Estado e o município para a doação da área onde a unidade hospitalar será construída, porém a doação ainda não foi efetivada.
RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA
A ação civil pública destaca que os atendimentos de assistência ambulatorial e hospitalar são de responsabilidade de Palmas. Porém, a gestão da capital abriu mão desta atribuição e transferiu a execução do serviço para o Estado em 2016, inclusive se comprometendo a transferir os recursos necessários, conforme consta em resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A Promotoria de Justiça relata que o Estado não conseguiu absorver toda a demanda gerada pela pactuação, o que tem ocasionado a superlotação nos hospitais estaduais e a falha na oferta do serviço no âmbito municipal.
DESARRANJO NO FLUXO DE ATENDIMENTO
A ACP ilustra os problemas ocasionados por esta transferência de responsabilidade. “A população continua buscando os serviços nas unidades de pronto atendimento e quando o município encaminha o paciente para tratamento nas unidades estaduais quase sempre a oferta de vaga é negada ante a falta de leitos e pelo perfil inadequado do paciente, o que tem ocasionado um desarranjo no fluxo de atendimento nos serviços de saúde”, diz um trecho. Além da superlotação nos hospitais estaduais, outra consequência seria a permanência de pacientes internados nas UPAs por mais de 24 horas, extrapolando-se o prazo máximo estabelecido em resolução.
HGP SOBRECARREGADO
A ação civil pública menciona um estudo, realizado entre agosto e dezembro de 2022, segundo o qual Palmas é o ente que mais encaminha pacientes para o HGP. Somente em agosto, a Capital encaminhou 388 pacientes. O segundo colocado, Aparecida do Rio Negro, vem muito abaixo, com 10 pacientes encaminhados. “Ficou claramente notável no levantamento a deturpação da finalidade do Hospital Geral de Palmas que, em vez de ser uma unidade de suporte para todo Estado do Tocantins, tornou-se um equipamento público de saúde cuja oferta de serviços está servindo, em sua grande maioria, à capital do Estado, deixando os demais municípios em segundo plano”, argumenta.
MAIS DE 65% DE PALMAS
Outro levantamento promovido nos primeiros meses de 2023 mostra que 65% dos pacientes regulados para o HGP são encaminhados por Palmas. As áreas mais demandadas são ortopedia e traumatologia, cirurgia geral, clínica geral e cardiologia, que poderiam ser atendidas pelo próprio município.
INQUÉRITO E AUDIÊNCIA PÚBLICAS
Antes de ingressar com a ação judicial, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital comunica que instaurou inquérito civil público e realizou uma audiência pública e pelo menos cinco reuniões com a presença do secretário municipal de Saúde, da equipe técnica e de outros gestores, para discutir o assunto.
