O Ministério Público do Tocantins (MPE) comunicou ter ajuizado ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão do concurso para cargos na educação básica de Palmas, devido a irregularidades relacionadas à prova de língua brasileira de sinais (Libras) no edital. A ação, com pedido de liminar, foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira, 25.
CORREÇÃO NA FORMA DE APLICAÇÃO
A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto é omisso no que se refere à regulamentação na forma de realização da prova pelos candidatos surdos. Segundo o MPE, isso poderia comprometer a isonomia do certame.
ENEM COMO EXEMPLO
Na ACP a promotora cita, como exemplo, o que ocorre no Enem desde 2017, quando se adota a aplicação integral da prova em libras em vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere.
GARANTIR JUSTIÇA
Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município inclua no edital a realização de avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos, além da inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação. A ação também solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, até os surdos, possam se candidatar.