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MPE vai à Justiça para Porto realizar concurso e trocar temporários por efetivos

Redação por Redação
04/07/2018 às 9:47
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
A A
Mão segura a caneta e preenche gabarito

Para o MPE, concurso irá substituir todos os contratados irregularmente (Foto: Internet)

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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial de execução contra o município de Porto Nacional e contra o prefeito Joaquim Maia Leite Neto, na sexta-feira, 29, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público, substituir todos os servidores contratados irregularmente e se abster de realizar novas contratações.

Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo promotor Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018.

ANÚNCIO

Em razão disso, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional também requer à Justiça que seja executada a multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos.

Segundo constava no acordo, deve ser imposta multa ao prefeito no valor de R$ 30 mil, em razão da não realização do concurso público e da manutenção irregular de servidores comissionados. A esse valor, deve acrescida multa mensal de R$ 5 mil, proporcional ao tempo em que a situação de irregularidade persistir após o prazo final previsto no Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica.

Em andamento
Por meio de nota, a prefeitura informou que o processo de realização do concurso já está em andamento e que a Copese, empresa que vai realizar o certame, já está com a minuta do concurso que deve ser realizado em outubro.

Leia a íntegra da nota
“A Secretaria Municipal da Administração informa que o processo de realização do concurso já está em andamento, a COPESE, empresa que vai realizar o certame já está com a minuta do concurso que deve ser realizado em outubro”. (Com informações da ascom do MPE-TO)

Tags: Concurso públicoEstadoMPE/TOPorto Nacional
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