A polêmica Medida Provisória [MP 05 de 2019] que instituiu a jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria da Saúde (Sesau) chegou à Comissão de Finanças, Tributação e Controle (CFTC) da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 19, e o deputado estadual Nilton Franco (MDB) – que preside a CFTC – avocou para si a relatoria da matéria.
A MP 05 de 2019 foi editada após Portaria 247 de 2018 – da administração anterior – ser mantida por decisão da Justiça Federal, que entendeu que o regramento anterior prejudicava disponibilidade médica e aumentava gastos com horas extras. Em termos de parâmetros, o ato aumentou de 12 para 15 o número de plantões de 12 horas para profissionais de carga semanal de 40 horas.
Apesar da decisão judicial, os sindicatos representantes de servidores da saúde veem ilegalidade na MP do governo estadual. O argumento das entidades é que o texto contraria a jornada semanal de trabalho estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria, a Lei 2.670 de 2012. A Medida Provisória estaria fazendo o trabalhador fazer um plantão a mais do que o previsto em legislação.
Finanças
O presidente da CFTC também assumiu a relatoria de outras duas Medidas Provisórias do Executivo. A primeira prevê redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a atividades agrícolas e pecuárias, entre outras modalidades; e outra trata da contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidades de interesse público. (Com informações da Ascom/AL)
