O conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os órgãos temáticos se posicionaram contrários à prorrogação da Portaria da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos prisionais do Estado. “Impede o exercício da profissão, viola as prerrogativas da advocacia e impossibilita a promoção da cidadania com dignidade no sistema prisional no Tocantins.Limitar o acesso ao direito de assistência jurídica aos cidadãos e reeducandos é muito grave em um país civilizado”, disse Gedeon Pitaluga, presidente da OAB.
Na contramão da maioria dos estados
Os dirigentes da Ordem consideram que as restrições impostas pela Seciju vão na contramão das medidas adotadas pela maioria dos demais estados da federação. “Em muitos estados o atendimento presencial já voltou a funcionar normalmente, assim como, também foi retomada a rotina de visitas presenciais de familiares e dos advogados”, acrescentou Gedeon Pitaluga.
Vacinação
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) levantados pela entidade, o Tocantins é a unidade da federação com o maior custo médio mensal de prisioneiro e a totalidade dos agentes penais, servidores e reeducandos já teve a garantia de acesso a no mínimo duas doses de vacina contra Covid-19, inexistindo atualmente qualquer justificativa plausível, de ordem técnica ou sanitária, que sustente a adoção de tal medida.
Violência institucional
Para Pitaluga é inaceitável a restrição imotivada de acesso dos advogados aos clientes encarcerados em unidades prisionais do Tocantins. O presidente da Ordem ainda afirma que caso seja necessário, a instituição tomará as devidas providências junto ao conselho federal da instituição e demais órgãos de controle competentes para que tal violência institucional não perdure, vez que ora atenta contra direitos fundamentais e garantias do Estado Democrático Constitucional.
