Após questionar a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e aos candidatos negros no conscuso da Polícia Miliar e cogitar judicializar o certame, a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) optou por apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para que a exigência passe a constar na Legislação do Tocantins. A entidade vê omissão do Palácio Araguaia e da Assembleia Legislativa por não reproduzir dispositivos da Constituição Federal [Art. 37, II e VIII].
Não podemos aceitar igualdade racial e o direito das pessoas com deficiência em segundo plano
O presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial da Ordem, Domingos Silva, expressou a importância da luta pela inclusão em material divulgado pela assessoria da entidade. “Não podemos aceitar que a igualdade racial e os direitos da pessoa com deficiência sejam tratados em segundo plano. Esse processo de diálogo é necessário com o governo e a Adin proposta pela OAB mostra que a defesa dos direitos do cidadão é uma missão da qual nunca iremos nos furtar”, defendeu. O órgão da seccional foi o responsável por apresentar os questionamentos sobre o certame da Polícia Militar.
Concurso sem discriminação
Mais uma pauta da Ordem também foi atendida. A Polícia Militar se comprometeu a emitir uma nota técnica em conjunto com a OAB do Tocantins para esclarecer que o dispositivo do edital do concurso público da PMTO que trata de doenças sexualmente transmissíveis não tem caráter eliminatório. A entidade considera o entendimento um avanço importante para garantir um concurso sem discriminação de qualquer natureza.
Passo importante na consolidação dos direitos
Presidente em exercício da OAB do Tocantins, Janay Garcia destacou os resultados da articulação feita. “Demos um importante passo na consolidação de direitos e no fortalecimento da inclusão social de setores importantes da sociedade. Desta forma, com diálogo e entendimento, construímos uma sociedade mais igualitária e justa. Onde os direitos do cidadão não sejam assegurados apenas neste concurso, mas em todos os outros”, pontuou.
