A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, vai realizar na quinta-feira, 29, a partir das 16 horas, uma audiência pública para debater o enfrentamento à atuação de falsos advogados. O evento será realizado em plataformas digitais, com acesso garantido por meio de link que será divulgado pela OAB, ampliando a participação da advocacia e da sociedade em geral.
FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Conforme a Ordem, a iniciativa busca discutir o enfrentamento à prática criminosa que tem causado prejuízos diretos à população, fragilizando a confiança no sistema de justiça e atingindo de forma significativa o exercício da advocacia. Ainda conforme a OAB, a audiência pretende reunir contribuições para o fortalecimento de mecanismos de prevenção, fiscalização e conscientização, além de orientar a sociedade sobre como identificar profissionais devidamente habilitados.
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
A advocacia tocantinense e a sociedade em geral estão convidadas a participarem da audiência pública. O encontro contará com a participação da OAB Nacional e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando o diálogo institucional e a articulação entre os órgãos responsáveis pela defesa da legalidade e da boa prestação jurisdicional. A presença dessas instituições fortalece a busca por medidas efetivas e integradas no combate ao exercício ilegal da profissão.
PRESERVAR A PROFISSÃO
A OAB destaca que a participação da advocacia e da população é fundamental para “preservar a profissão, orientar os cidadãos e proteger a justiça”, contribuindo para um sistema mais seguro, transparente e confiável.
FRAUDES CIBERNÉTICAS
Para o presidente da OAB, Gedeon Pitaluga, o crime do falso advogado e todas essas fraudes cibernéticas que envolvem os sistemas processuais eletrônicos atingem a segurança do sistema judicial e a credibilidade do Poder Judiciário como um todo e devem ter a cooperação de todos para ser enfrentados com eficiência e preservar a Justiça como garantia de um país civilizado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Após decisão do Conselho seccional, nesta semana, a OAB ingressou ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra diversas instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, entre elas Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, Mercado Pago, PicPay, além das operadoras Claro, Vivo e TIM, e da empresa Meta, responsável pelo WhatsApp.
CONCESSÃO DE TUTELA
Na ação, a OAB pede a concessão de tutela de urgência para obrigar as empresas rés a adotar medidas imediatas de prevenção e combate ao golpe. Entre as solicitações estão:
– bloqueio rápido e em cadeia de valores transferidos via PIX, com aplicação efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED);
– remoção ágil de perfis falsos e contas usadas para impersonação de advogados no WhatsApp;
– maior rigor na abertura e fiscalização de contas bancárias e linhas telefônicas;
– criação de canais prioritários de atendimento entre as empresas e instituições como a OAB.
MEDIDAS PREVENTIVAS
Além das medidas preventivas, a ação também pede a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do abalo à confiança da sociedade, da advocacia e do sistema de Justiça. Os valores, se fixados, deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
REPARAÇÃO DOS DANOS
A Ordem ressalta que a OAB também busca garantir a reparação dos danos individuais das vítimas, permitindo que cada cidadão lesado possa, posteriormente, comprovar o prejuízo e obter ressarcimento financeiro e indenização por danos morais.
