A Prefeitura de Palmas ingressou nesta terça-feira, 7, com ação contra dispositivo do Orçamento de 2020 aprovado pela Câmara que obriga o pagamento das despesas de exercícios anteriores em ordem cronológica, conforme havia sido adiantado. O titular da Secretaria de Finanças (Sefin), Rogério Ramos, confirmou à Coluna do CT a iniciativa do Paço contra a emenda apresentada pelo vereador Milton Néris (PP). “Ela tem duas inconformidades, uma jurídica e uma de gestão”, resumiu.
Faltou conhecimento
Em termos legais, Rogério Ramos reforçou que a Lei Federal 4.320 de 1964 dá ao Executivo o poder discricionário de “programar suas dívidas”. Em relação à gestão, o secretário entende que “faltou conhecimento” do vereador. “A prefeita [Cinthia Ribeiro, PSDB] foi eleita para fazer a gestão. Você traz uma medida que tem inconstitucionalidade e inconformidades com leis federais e que não observou a diferença entre gestão orçamentária e financeira”, acrescentou.
Caixa é formado paulatinamente
Rogério Ramos defende que gestão orçamentária e financeira são “coisas diferentes” que acontecem em “momentos distintos”, sendo a primeira uma previsão e a segunda trata da efetiva quantia a ser executada. “O nosso caixa é formado paulatinamente, as receitas são sazonais. Esta emenda do vereador faz nós termos que pagar determinados fornecedores em detrimento de realizar ações na área social, de limpeza urbana, saúde educação…”, lista o secretário, ilustrando que o município não tem os R$ 1,36 bilhão orçados disponíveis em caixa para fazer a execução de todas as obrigações.
Prefeita tem credibilidade para falar de equilíbrio
O secretário de Finanças ainda aproveitou para defender a administração de Cinthia Ribeiro, que assumiu em 2018 com R$ 70,6 milhões de despesas pendentes, valor este que foi reduzido a R$ 59,7 milhões na passagem para 2019 e chegando em 2020 na casa dos R$ 16,3 milhões. “Ele mutila uma gestão equilibrada. A prefeita tem muita credibilidade para falar de equilíbrio fiscal. Os números mostram isso”, afirma Rogério Ramos, que encerrou projetando que o município chegará em 2021 com nenhuma as despesas anteriores zeradas.
Sem CPF, cor partidária e amizade
Já o vereador Milton Neris já disse à Coluna do CT que não há nenhuma forma de engessamento para a prefeitura. Ele afirmou que a emenda apenas determina o cumprimento da legislação. “Autorizamos os R$ 16 milhões despesas de exercícios anteriores, mas determinamos que a prefeita tem que pagar por ordem cronológica. Não vai pagar por CPF, por cor partidária, preferência e amizade”, argumentou.
