A Secretaria de Parcerias e Investimentos (Sempi) concedeu autorização para estudos e modelagem do projeto do Parque de Iluminação Pública de Palmas. As duas empresas Fortnort Desenvolvimento e Seven Engenharia têm até 60 dias para apresentar seus projetos, a contar da data de publicação do Decreto 2.397 de 2023.
SEM OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO OU REEMBOLSO
A prefeitura autorizou a apresentação destes projetos, mas não está contratando ou tem qualquer obrigação de ressarcimento, indenização ou reembolso de custos incorridos na realização dos estudos propostos, visto que a apresentação do Consórcio ‘Luz Santista’ é conforme o MIP.
PROCESSO DO MIP
A Manifestação de Interesse Privado (MIP) é um instrumento formal que a pessoa física ou jurídica pode utilizar para apresentar aos órgãos do Poder Público propostas de projetos de interesse público. Neste caso, ao município, as empresas pediram para apresentar projetos de iluminação pública. Este pedido de projeto ocorre antes do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que se entende como um projeto administrativo, para realizar estudos de interesse público com o auxílio da iniciativa privada.
GRUPO MULTISETORIAL
O projeto deverá ser apresentado ao Grupo de Trabalho Multisetorial de Iluminação Pública (GTM/IP), formado pelas secretarias Sempi e de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) e a Promotoria-Geral do Município, que pode ser conferido completo. Após a verificação e correção de possíveis irregularidades ou distorções nos projetos, será encaminhado o PMI.
