A Procuradoria-Geral do Município de Palmas (PGM/Palmas) ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para cobrar do Estado do Tocantins o repasse de R$ 6.575.123,73 aos cofres do município de Palmas para o custeio dos serviços básicos de saúde.
Segundo a ação, assinada pelos procuradores Públio Borges Alves, Bruno Baqueiro Rios e Julio Cesar Lima Batista Filho, o Executivo estadual descumpriu acordo administrativo celebrado em 29 de novembro de 2016, publicado na edição nº. 1.646 do Diário Oficial do Município, que circulou em 12 de dezembro de 2016, no qual comprometeu-se a repassar recursos para o custeio das Unidades de Pronto Atendimento, Samu, Média e Alta complexidade (MAC), Farmácia, Centro de Atendimento Psicossocial (Caps – AD III) e CAPS II, totalizando R$ 6.575.123,73.
Graves prejuízos
A ação ajuizada pela PGM afirma que “saltam aos olhos” os “graves” prejuízos à saúde pública no âmbito do município de Palmas causados pela dívida do Estado. A petição ressalta que a ausência dos repasses tem praticamente inviabilizado o custeio dos serviços básicos de saúde oferecidos à população, não dispondo o Paço de recursos suficientes à sua adequada manutenção.
Multa
Os procuradores que assinam a ação ainda solicitaram, a fim de garantir o cumprimento do pedido, a aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil, a ser imposta ao governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda, bem como ao secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, e secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, sem prejuízo do bloqueio judicial das contas do tesouro estadual, em montante suficiente a alcançar os repasses em atraso, para posterior transferência ao erário municipal.
De acordo com a PGE, a ação foi distribuída para a juíza de direito Silvana Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registro Público de Palmas, que determinou, nesta quarta-feira, 17, a notificação do Estado do Tocantins, por meio de sua Procuradoria, para prestar informações, no prazo de 72 horas.
O CT acionou a Secretaria de Comunicação do Estado para se manifestar sobre o caso e aguarda retorno. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas)
