Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que o Estado crie regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas por meio de Lei Complementar. Além disto, o texto apresentado pelo deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) estabelece que a criação de uma dessas frentes deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os municípios pertencentes à unidade territorial, bem como um plano específico de desenvolvimento urbano integrado.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER TEMA
O deputado estadual também apresentou requerimento para realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o tema. Entre as justificativas para a PEC está a necessidade de atualizar a legislação vigente ao Estatuto da Metrópole. Eduardo Mantoan cita a criação da Região Metropolitana de Palmas, que apesar de ter completado 10 anos, não está efetivamente implantada.
