A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou uma notícia fato que pedia o ajuizamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) contra o polêmico Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária do Tocantins. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informa que foi notificada na quinta-feira, 30, da decisão do órgão de controle.
Alinhamento
A notícia fato arquivada foi autuada inicialmente no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE) e, posteriormente, encaminhada para a PGR, competência correta para discutir eventual inconstitucionalidade do Decreto 5.195. “É perceptível que o Manual pretende alinhar, de forma sistêmica e no âmbito estadual, os trâmites por que passam o inquérito policial e os procedimentos conexos”, narra a decisão pelo arquivamento, conforme divulgação da SSP.
Atestado de regularidade
Por meio de material enviado à imprensa, titular da SSP, Cristiano Barbosa Sampaio, comemorou o que diz ser “mais uma respeitável instituição atestando a regularidade dos atos praticados pela gestão”. O secretário acrescenta que tem se pautado “na legalidade, impessoalidade e promoção do interesse público”. O governo também teve foi vitoriosa na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que determinou arquivamento de um processo contra o texto por “ausência de legitimidade ou de interesse processual” do autor da ação. O processo já está no Tribunal de Justiça para o reexame necessário.
Mais uma representação
Apesar das duas vitórias do governo federal, uma outra representação contra o manual foi apresentada ao Ministério Público em maio deste ano. Devido a mais nova manifestação da PGR, a SSP entende que a nova iniciativa também será concluída sem apontar qualquer ilegalidade.
