Decreto da Prefeitura de Palmas publicado na terça-feira, 19, anulou a nomeação de Affonso Celso Leal de Mello Júnior no Conselho Municipal de Previdência (CMP) do PreviPalmas, do qual, inclusive, era o presidente. Quem o substitui na estrutura é o guarda metropolitano Magnus Aparecido Matos Pereira.
PGM entende não ser possível terceira recondução
A decisão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) está embasada em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) que defende a impossibilidade da recondução por mais de uma vez de membro do CMP que já tenha exercido dois mandatos, mesmo que na condição de suplente. Affonso Celso esteve na suplência do conselho nos biênios de 2015 a 2016, e o de 2017 a 2018, assumindo a presidência da estrutura em 2020 para o mandato que se encerra em 2021.
Poder Público só pode fazer o que a legislação prevê
À Coluna do CT, Affonso Celso questionou a argumentação para o Decreto. Conforme o analista técnico-jurídico, a legislação [art. 96º, § 1º, da Lei 1.414] que trata da limitação de reconduções é “omissa” em dizer se a mesma também vale para suplentes. “O Poder Público só pode fazer o que a Lei prevê, não além”, rebate. Ele acrescenta que a única previsão legal para afastar conselheiro é em caso de processo disciplinar. “E eu nunca fui intimado”, emenda.
Jurisprudência
Affonso Celso afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou casos de legislações análogas opinando que a restrição para reconduções limita-se apenas para os titulares. “Se você é suplente e não toma a vaga como titular, como você pode ficar inelegível por causa disto?”, indaga. O analista técnico-jurídico adianta que já começa levantar a documentação para questionar judicialmente o Decreto.
Parecer existia antes da nomeação
O analista técnico-jurídico destaca ainda que o parecer que resultou na sua saída do CMP já existia antes da sua nomeação. “Ela tinha noção desta questão e mesmo assim nomeou. Ela não pode alegar a própria torpeza agora para voltar atrás”, comentou.
Prefeita pulou suplente
Além de questionar a legislação por trás da anulação da nomeção, Affonso Celso ainda critica a escolha do substituto pela prefeita Cintha Ribeiro. “E o que é pior, ela nomeou um novo titular [Magnus Aparecido], sendo que já havia um suplente eleito [Antônio Chrysippo] para a mesma vaga”, encerra.
