A Prefeitura de Araguaína informou nesta terça-feira, 14, ter enviado à Câmara de Araguaína o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da rede de ensino. Conforme o Paço, a legislação foi reestruturada e atualizada, se adequando à realidade financeira do município e garantindo que os professores sejam valorizados com as progressões sem comprometer os recursos disponíveis para a educação.
NOVO CONCURSO
Conforme destaca o prefeito Wagner Rodrigues (UB), o atual PCCR não reduzirá os atuais salários e benefícios já adquiridos dos professores e ainda abre caminho para os planos de carreira do Quadro Geral e outras categorias, permitindo também que o município faça um novo concurso público para provimento de cargos em todas as áreas, em especial a Educação, que tem previsão de receber aproximadamente 450 vagas para professor
MAIS EFETIVOS COM CARREIRAS EQUILIBRADAS
“Só vamos conseguir colocar mais servidores efetivos no Município se tivermos PCCRs equilibrados, que garantam benefícios e a capacidade de pagamento da prefeitura. É preciso ter responsabilidade com as contas públicas, assegurando salário em dia, progressões e recursos para investimentos e outros custeios, como manda a legislação”, ressalta Wagner.
PROGRESSÕES
De acordo com o projeto de lei complementar, os atuais 768 professores efetivos da educação básica terão duas formas de progressão: horizontal, com os salários definidos em tabela fixa, com 10 níveis e acréscimos de benefícios a cada três anos, e a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), conforme titulação em Especialização, Mestrado e Doutorado. Os docentes também recebem a Gratificação por Difícil Acesso, destinada para quem leciona na zona rural.
ATUALIZAÇÃO ANUAL COM DATA-BASE
“E os salários continuarão recebendo a atualização anual conforme a data-base. Os professores também receberão 50% dos salários quando pedirem afastamento para o mestrado e doutorado. De imediato, não haverá mudanças radicais na remuneração dos docentes, porque o nosso objetivo é garantir, a médio e longo prazo, uma progressão justa e equilibrada”, pontua Marzonete Duarte, secretária municipal da Educação de Araguaína.
FUNDEB
O salário inicial para o professor efetivo na Educação Básica que cumpre 40 horas semanais é de R$ 4.867,77, correspondente ao piso nacional. O recurso para o pagamento vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), que é quase todo composto de recursos oriundos da própria prefeitura, correspondendo a 20% da receita total do município. De acordo com a legislação, pelo menos 70% do Fundeb deve ser usado para pagamento dos salários dos professores, sejam efetivos, contratados ou temporários.
USO DO TESOURO
Segundo o procurador geral do município, Gustavo Fidalgo, em 2024, o Fundeb recebeu R$ 127 milhões e a prefeitura usou 100% do recurso para a remuneração dos docentes. Neste ano, até setembro, o fundo recebeu R$ 141 milhões e a folha dos professores está em R$ 143 milhões. “Ou seja, o recurso do Fundeb já não é mais suficiente para custear os salários. Ainda temos outubro, novembro e dezembro para pagar os salários, somando ainda o 13º, e mesmo considerando que o fundo ainda vai receber novos aportes, a prefeitura precisará usar parte do Tesouro para honrar os salários”, pontua.
LIMITE PRUDENCIAL
Outro detalhe ressaltado pelo procurador é o limite prudencial de gasto do orçamento público municipal com salários. O máximo permitido por lei é 51,3% e o município já está em 49,64%. E ele ainda lembra que as decisões sobre o PCCR impactam diretamente no Instituto de Previdência do Município de Araguaína (Impar). “Da forma como era, o PCCR do Magistério da Educação Básica previa progressões que tornariam insustentáveis também as contas do IMPAR, uma vez que os professores aposentam com praticamente o salário vigente nos últimos anos de profissão. Portanto, a readequação é fundamental para a sustentabilidade das contas públicas”, informa o procurador.
NÚMEROS
Atualmente, a Prefeitura conta com 7.632 servidores. A Secretaria Municipal da Educação (SEMED) detém mais de metade, 3.917, sendo 768 professores efetivos. Hoje, os docentes concursados correspondem a 20% dos servidores da secretaria e 10% do total de servidores do município. A folha salarial mensal da Semed é de cerca de R$ 17,7 milhões por mês, sendo que R$ 8,5 milhões são para pagamento dos professores efetivos, 43% da folha da secretaria e 20% da folha mensal total da prefeitura. Os salários de todos os servidores da Educação correspondem a 47% do custo total da folha do município.
