A Prefeitura de Palmas informou que o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) será prorrogado até sexta-feira, 29, por meio de plataforma digital. O Refis é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e jurídica, quitar ou parcelar débitos com o município com vantagens como: desconto de até 100% das multas e juros, parcelamento em até 150 vezes, dependendo do valor da dívida, retirada ou impedimento de protesto e desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em 2024. Outro benefício é a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN), que permite a contratação com o poder público.
O QUE PODE SER NEGOCIADO
Podem ser negociados no Refis todos os débitos fiscais, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa, se tiverem sido lançados até o dia 31 de agosto de 2023. Vale lembrar que multas de trânsito não entram no Refis.
Consulte a seguir os detalhes sobre os itens elegíveis para negociação no programa:
- débitos tributários – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) – e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
- débitos de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio);
- débitos de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza;
- multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização);
- multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada);
- multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.
