A Prefeitura de Palmas reforçou nesta quinta-feira, 6, que pretende implementar a Lei 1.611/2009, aprovada pela Câmara em 2009 e sancionada pelo então prefeito Raul Filho, dando o nome de Governador Siqueira Campos à Avenida Teotônio Segurado. No entanto, o município disse que a gestão tem buscado se resguardar legalmente, inclusive com uma consulta ao Ministério Público Estadual (MPE), “para que tudo ocorra dentro do que determina a lei”.
RECOMENDAÇÃO DO MPE
Segundo a prefeitura, a mudança não foi implementada em 2009 porque a legislação federal proíbe o uso do nome de pessoas vivas para identificar bens públicos. Mesmo havendo permissão por parte da Lei Orgânica do Município do uso de homenagem a pessoas vivas com mais de 65 anos, sob recomendação do MPE à época, optou-se por não implementar a nova lei.
NÃO HÁ MAIS IMPEDIMENTO
Agora, com o falecimento do ex-governador, na terça-feira, 4, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) anunciou que está retomando a homenagem “com o entendimento de que não há mais qualquer impedimento legal que possa embargar a adoção do nome de Siqueira Campos à avenida”.
NÃO SERÁ DEIXADO DE LADO
De toda forma, a prefeitura garantiu que o nome do ouvidor Joaquim Teotônio Segurado, também figura histórica do movimento separatista do norte de Goiás no século XIX, não será deixado de lado. “O líder histórico, que é lembrado em monumentos, comendas e memoriais, emprestará seu nome às futuras instalações do Paço Municipal, que será erguido na região central de Palmas, mantendo, assim, seu legado na historiografia da mais nova capital brasileira”, afirma material do Paço à imprensa.
PAÇO TEOTÔNIO SEGURADO
De acordo com a prefeitura, na mesma data em que a mais importante avenida de Palmas ganhou o nome de Siqueira Campos, em maio de 2009, a Câmara também aprovou a Lei 1.609/2009, denominando o Paço Municipal de Teotônio Segurado, revogando o nome anterior, Palácio dos Girassóis [Lei 726/1998].
