O Diário Oficial de Palmas desta terça-feira, 2, trouxe duas alterações na legislação municipal. Com a publicação da Lei 2.853 de 2023, a prefeitura fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares e incluiu reajustes de data-base à categoria. A remuneração mensal é R$ 5.254,94, passível de reajuste anual mediante ato do Poder Executivo, na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração pública municipal, com aplicação do mesmo índice.
DEMANDA ANTIGA
Esta é uma demanda antiga dos conselheiros tutelares. “Estou muito feliz e grata aos vereadores por terem aprovado essa Medida Provisória. Com esta iniciativa, estamos fazendo um resgate e sendo justos com estes importantes profissionais”, destacou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB).
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
A alteração possibilita o pagamento do auxílio-alimentação por pecúnia, ou seja, por meio da folha de pagamento até a implementação de um cartão próprio. Este modelo de pagamento pode ser utilizado ainda em caso de descumprimento contratual por parte da empresa especializada contratada.
