O juiz Gil Corrêa determinou na segunda-feira, 1º, que a Prefeitura de Palmas atualize, a cada 15 dias, as informações, indicando o número de leitos clínicos “efetivamente ampliados e o andamento do processo de ampliação dos leitos de UTI”. A decisão é resultado da audiência de conciliação virtual entre representantes do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública do Estado (DPE), e do município. Nova audiência entre as partes foi marcada para 5 de abril.
Não vinculados
Durante a audiência, o secretário executivo da Secretaria da Saúde de Palmas, Durval Ribeiro da Silva Júnior, explicou que cinco leitos foram distribuídos no Instituto Ortopédico de Palmas e outros cinco leitos no Hospital Oswaldo Cruz. E, diante da informação que o boletim estadual indicava apenas quatro leitos no Oswaldo Cruz, o secretário executivo, que responde interinamente pela pasta, explicou que “os leitos municipais não estão vinculados à regulação estadual por falta de habilitação junto ao Ministério da Saúde”.
Obrigação do município
Já o promotor o de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela, ao contextualizar o cenário da Covid-19 e concordar com a responsabilidade estadual de regulação dos serviços de internação hospitalar, ressaltou que o período de excepcionalidade gerada pela pandemia faz surgir a “obrigação do município de promover as medidas necessárias à população, inclusive, quanto à ampliação dos leitos de UTI”.
