O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp), Cleiton Pinheiro, critica a modalidade com que as instituições financeiras propõem se conveniar com o Estado para antecipar os direitos do funcionalismo. Conforme o representante, os Bancos do Brasil (BB) e de Brasília (BRB) querem trabalhar com consignação, e não com a cessão de crédito. “A forma de trabalhar descumpre as regras da Lei e do Decreto”, defende.
SERVIDOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E ESTADO FAZ VISTA GROSSA
Conforme o presidente da Ajusp, a principal diferença está na responsabilização do funcionário público. “Quando faz a cessão de crédito, [o servidor] fica isento de assumir a responsabilidade […] com o banco se o Estado atrasar a parcela. Quando colocado na modalidade de consignado, o servidor fica como devedor solidário. O Estado não repassando, o que vai acontecer é o servidor pagar, como aconteceu já com a Polícia Civil e a saúde”, explica Cleiton Pinheiro, que vê o Estado “fazendo vista grossa” para esses termos.
