O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição 66 de 2023, a PEC dos Precatórios. Na prática, o texto ameniza a situação financeira dos municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições mais favoráveis ao ente local.
DEZENA DE PREFEITAS DO TOCANTINS
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow (UB), participou da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional (CNM), que tinha entre as pautas a participação dos gestores na promulgação da PEC 66 de 2023, dentre outros assuntos pertinentes aos municípios brasileiros, como o complemento de 1,5% do Fundo de Participações (PFM) em março (PEC 22/2022) e itens da Reforma Tributária.
DEIXAR MUITOS MUNICÍPIOS NO VERMELHO
“Certamente esse foi o ápice da nossa mobilização, o momento mais aguardado pelos prefeitos de todo o Brasil. As condições para cumprimento de ordens judiciais voltadas ao pagamento de precatórios, bem como o pouco tempo de parcelamento de dívidas do INSS, estrangulavam ainda mais as finanças locais, ao deixar muitos municípios no vermelho, pois às vezes havia sequestro do FPM por parte das ordens de precatórios, ou bloqueio do mesmo por falta de pagamento das parcelas do INSS. Essa PEC veio para conceder melhores condições às gestões locais para honrar esses compromissos”, disse o presidente da ATM.
NOVAS OPÇÕES DE PARCELAMENTO
Dados CNM apontam que os 15 municípios tocantinenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão uma economia estimada em cerca de R$ 560 milhões até 2030, com os novos parcelamentos. Os demais com regime Geral chegam a uma economia de R$882 milhões até 2055, com as novas opções de parcelamento. Já o montante de economia relacionada ao pagamento de precatórios pode chegar a R$ 165 milhões até 2035. A estimativa geral de economia estabelecida pela CNM com a promulgação da PEC pode chegar a R$1,5 trilhões.
MUDANÇAS
Sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias, a PEC dos Precatórios propõe a redução de juros, multas, encargos e honorários advocatícios, e parcelamento em até 300 meses, com adicional de mais 60 meses para cumprimento de metas fiscais. Ao que tange os precatórios, a Proposta estabelece o escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida – de 1% a 5% – o que evitará o comprometimento das contas públicas.
JOSI NUNES ACOMPANHOU A PROMULGAÇÃO DA PEC
A prefeita de Gurupi, Josi Nunes (UB), acompanhou a promulgação da PEC dos Precatórios. A gestora esteve ao lado da senadora Dorinha Seabra (UB), do presidente da ATM e de outros prefeitos tocantinense. A gurupiense destacou que a mudança representa alívio fiscal. “É uma vitória muito importante. Com a PEC 66, teremos mais liberdade financeira, condições de organizar melhor as contas públicas e poder investir em saúde, educação, infraestrutura e no cuidado com as pessoas. É um momento de celebração para nós, gestores municipais, porque sabemos o quanto essa medida vai impactar positivamente a vida da nossa população”, destacou.
PACTO FEDERATIVO E O EMPENHO DOS PREFEITOS
A senadora Dorinha Seabra também comemorou o resultado. “Estamos aqui num dia de comemoração. Isso só é possível pela luta de vocês, preocupados com a gestão de cada uma das cidades. Aqui é fortalecimento de cada município brasileiro, em especial do Tocantins, para não faltar saúde, não faltar educação, nem cuidado com as pessoas”, declarou.
ENTENDA OS BENEFÍCIOS PARA OS MUNICÍPIOS
A Emenda Constitucional 136 de 2023, resultante da PEC dos Precatórios:
- Parcelamento de precatórios: os municípios poderão pagar suas dívidas judiciais em parcelas menores e de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL), reduzindo a pressão imediata sobre os cofres públicos;
- Refinanciamento de dívidas previdenciárias: os débitos com a União poderão ser parcelados em até 300 vezes, com juros reduzidos e correção pelo IPCA;
- Outras dívidas: também será possível refinanciar dívidas não previdenciárias com a União em até 360 parcelas;
- Mais fôlego para investir: na prática, as novas regras dão mais previsibilidade e liberam recursos para que as prefeituras possam direcionar investimentos para áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
AMPLIAR INVESTIMENTOS NAS CIDADES
Com a promulgação, prefeitos e gestores municipais avaliam que o municipalismo sai fortalecido, garantindo mais fôlego financeiro para manter serviços essenciais e ampliar investimentos nas cidades.
