Por Ana Flávia F. Cavalcante
Caro leitor, você sabe o que há de comum entre todos esses atos: a construção de uma escola ou de uma rodovia; a concessão de medicamentos; a concessão de aposentadorias e benefícios a servidores públicos; a arrecadação de impostos; a regularização de imóveis urbanos e rurais; a criação de um Parque de proteção integral, como o Parque Estadual do Jalapão?
Todos eles somente são possíveis em razão da atuação de um Procurador do Estado.
Mas, então, o que é um Procurador do Estado? Qual a sua função e relevância para a sociedade tocantinense?
O Procurador do Estado é um advogado público, cuja carreira encontra-se disciplinada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 132, e na Constituição do Estado do Tocantins, artigo 51. A normativa constitucional da carreira, além de dispor sobre as funções e competências do Procurador, reconheceu-lhes o status de função essencial à justiça, atribuindo-lhes as garantias próprias de carreira de Estado.
O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso de provas e títulos e seu vínculo com o Estado é estatutário, o que assegura o desempenho de suas funções de forma imparcial e alheia às alterações políticas e mudanças governamentais. No Estado do Tocantins já foram realizados três concursos, sendo eles nos anos de 1994, 2007 e, mais recentemente, 2018.
Após aprovados no processo seletivo, irão compor o quadro da Procuradoria Geral do Estado, órgão integrante do Poder Executivo, sendo que a instituição é dirigida administrativamente pelo Procurador Geral do Estado, a ser escolhido pelo Governador, dentre os Procuradores de carreira com mais de 35 anos.
A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins celebrou em 2019, 30 anos de sua implantação, sendo cinco destes ainda com o nome de Advocacia Geral do Estado, e sempre atuando com competência e excelência no cumprimento de suas funções constitucionais. Ao longo desses anos, o que se viu foi um fortalecimento, crescimento e valorização institucional.
Nos dias atuais, a carreira é composta por 88 Procuradores, dos quais, 55 encontram-se na ativa.
De forma simplória e prática, a Procuradoria Geral do Estado é o “escritório de advocacia da administração pública estadual”, tendo a responsabilidade exclusiva de representar juridicamente a Fazenda Pública e defender os interesses públicos, seja na condição de autor ou réu, até mesmo perante os Tribunais Superiores – STF, STJ e TST.
Promove, de igual forma, a representação judicial dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Ainda é função singular da Procuradoria Geral do Estado pronunciar sobre a legalidade dos atos da administração emitindo pareceres e propondo orientações administrativas no tocante à contratos administrativos, editais de licitações, convênios, dentre outros. Sendo desta forma tanto para administração direta (secretarias estaduais) quanto para a indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresas públicas), sempre focados no bem comum e coletivo.
Também se encontra dentre o rol de atuação da Procuradoria, o assessoramento legislativo do Governador, em projetos de lei, decretos e demais atos normativos de sua autoria.
O Procurador do Estado, em sua atuação, parte da premissa de que ao ser advogado do Estado do Tocantins, é advogado de todo o povo tocantinense, priorizando e salvaguardando os interesses da sociedade.
Assim, estando o Estado do Tocantins bem defendido, o povo tocantinense estará bem defendido!
A atuação de um Procurador de Estado exige profissionalismo, equilíbrio, serenidade, seriedade, eficiência e ética.
Por fim, caro leitor, na condição de Procuradora do Estado há mais de 12 anos, afirmo ser verdade que a carreira de Procurador do Estado nos impõe sacrifícios pessoais, mas, de igual forma, nos confere a expectativa de uma atividade gratificante e realizadora.
É recompensador ver o crescimento do Estado do Tocantins através do seu fortalecimento econômico e da consolidação de políticas públicas e saber que contribuímos de forma efetiva e direta para isso.
ANA FLÁVIA F. CAVALCANTE
É Procuradora do Estado desde 2007, hoje presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto). Já atuou como coordenadora do Meio Ambiente e subprocuradora do Patrimônio Imobiliário dentro da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO).
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