A Prefeitura de Araguaína está iniciando mais uma etapa do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, que agora será implementado nos setores Vila Goiás, Parque Bom Viver e Barros que ainda possuem áreas não regularizadas. Esta primeira etapa do programa pretende beneficiar cerca de 2 mil famílias que vivem em áreas públicas ocupadas ou propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos.
ENTENDA
Para participar do programa, o morador deve apresentar durante a visita da equipe técnica, documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel, entre outras informações, para preenchimento do cadastro. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos. O morador que se enquadra como beneficiário de interesse social e está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), recebe auxílio financeiro de programa social ou tem renda bruta familiar menor que 5 (cinco) salários-mínimos mensais, não terá custos com o processo administrativo do registro imobiliário.
CASA LEGAL
O programa Casa Legal foi criado em 2021 com o objetivo de garantir o direito de propriedade às famílias araguainenses que vivem em áreas ainda não regularizadas e já beneficiou mais de 2.800 famílias dos setores Coimbra, Carajás, Céu Azul, Itaipu, Jardim Esplanada, Araguaína Sul, Jardim das Flores, Vila Couto Magalhães e Ana Maria. O programa está regulamentado pelo Decreto Municipal 061 de 2021, publicado no Diário Oficial em 6 de julho de 2021 e oferece isenção de taxas, custas cartoriais e diversos outros benefícios aos ocupantes.
