A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) anunciou nesta sexta-feira, 17, ter apresentado denúncia às 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) contra irregularidades na execução do Programa Jurisdicional de Redução de Emissão dos Gases de Efeito Estufa por Desmatamento e Degradação (REDD+). O documento solicita a suspensão imediata do programa. A ATA é formada por mais de 20 organizações da sociedade civil e movimentos sociais
ENTENDA
O documento questiona a venda de créditos de carbono realizada em parceria com a Mercuria Energy Trading S.A.. Segundo a representação, a operação pode configurar alienação indevida de bem público sem autorização legislativa, o que contraria o artigo 76 da Lei de Licitações. O documento alega que o crédito de carbono, por ser um bem imóvel público, deve passar por autorização legislativa para autorizar a transferência de créditos.
CONSULTA FICOU RESTRITA À REPARTIÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Além da irregularidade na comercialização dos créditos, a representação aponta violação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) aos povos e comunidades tradicionais. O processo conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) é descrito como “limitado e excludente”, restrito à discussão sobre repartição de benefícios financeiros e sem considerar riscos, impactos socioambientais ou a participação efetiva das comunidades afetadas.
DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA CONAREDD+
A representação da APA também afirma que o programa descumpre as Salvaguardas de Cancún e as diretrizes da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (CONAREDD+), que exigem segurança territorial e respeito aos direitos humanos como condição para a implementação de iniciativas de mercado de carbono. O documento indica ainda o afastamento das orientações do Roteiro de Atuação do MPF sobre o Mercado de Créditos de Carbono, que recomenda a adoção do princípio da precaução, a observância das normas internacionais e a participação social ampla em processos dessa natureza.
PARALISAÇÃO
Diante das evidências apresentadas, a representação solicita que o MPF determine a paralisação do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins, apure as irregularidades, garantindo a proteção dos direitos territoriais, ambientais e coletivos das comunidades tradicionais do Estado.
REDD+ QUESTIONADO
Não é apenas os movimentos sociais que questionam o programa. Líderes ruralistas disseram à Coluna do CT que, ao contrário do que afirmou o secretário estadual da Agricultura, César Halum, não há nenhuma pacificação na categoria em relação ao REDD+, iniciado pelo ex-secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Marcelo Lelis. O presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest), Wagno Milhomem, avaliou que o projeto foi “mal concebido”, porque não contou com a participação dos produtores. “Nós estamos construindo com o governador, primeiro analisando qual que é a melhor proposta, qual que é a melhor saída para o REDD+. Vamos continuar com o REDD+ ou vamos propor ao governo que definitivamente suspenda esse programa?”, afirmou
